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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00588 REJEITADA
	Autor:	ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se do inciso XIII do artigo 5o. a expressão: "no último caso".
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00430-3.