| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00822 REJEITADA  | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Onde couber:
Art. - A importação de matérias primas
farmacêuticas para produção de medicamentos passa
a constituir monopólio da União. | | | | Parecer: | REJEITADA. Esta emenda, apesar do seu inequívoco mérito, am-
plia excessivamente a atuação estatal no setor. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00823 APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Onde convir:
"Art. - Lei especial disporá sobre a
assistência à maternidade, à infância e à
adolescência e sobre educação de deficientes." | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda é pertinente e foi contemplada, no mérito
, no capítulo "Seguridade". | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00824 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Onde couber.
Art. - Nas empresas públicas ou sociedades de
economia mista em que o poder público tenha
participação exclusiva ou majoritária, ficará
assegurada, na forma da lei, a participação de pe-
lo menos um representante dos empregados na
respectiva gestão. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. Acolhemos a sugestão apresentada pelo
ilustre Constituinte. Entretanto, optamos por uma redação
mais ampla, sem deixar de atender a pretensão do autor. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00825 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão VII-a.
O inciso II do art. 12 passe a ter a seguinte
redação:
"II - A de um cargo de professor com um
técnico, científico ou administrativo. | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE.
O anteprojeto contempla a matéria em questão, substituindo
apenas, a expressão "administrativo" por "magistratura". | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00826 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão VII-a.
Acrescente-se às alíneas a), b) e c) do item
XXXV do art. 2o., a seguinte expressão:
"sem exigência de idade" | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro-
jeto. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00827 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se à alínea b do inciso I do art. 13 a
seguinte redação:
b) sofrer invalidez permanente, de qualquer
natureza, comprovada através de avaliação por
junta médica oficial. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda do ilustre constituinte estabelece que o
servidor será aposentado por invalidez permanente, de qual-
quer natureza, comprovada através de avaliação por junta mé -
dica oficial. O anteprojeto já contempla à aposentadoria por
invalidez; julgamos, que a sistemática de avaliação por junta
médica oficial, deve objeto de matéria ordinária ou de lei
complementar que instituiu o Estatutos dos Funcionários.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00860 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão VII-a.
Dê-se ao inciso XXIX do art. 2o. a seguinte
redação:
"XVIII - organização de comissões por local
de trabalho, para a defesa de seus interesses e
intervenção democrática, seja nas empresas
privadas e públicas, seja nos órgãos da
administração direta ou indireta, bem como nos
Órgãos dos Poderes Judiciários e Legislativo,
tendo os membros das comissões a mesma proteção
legal garantida aos dirigentes sindicais;" | | | | Parecer: | Considerando a presente Emenda aprovada parcialmente,
uma vez que a sua pretensão, apenas, em parte, condiz com o
texto constante do substitutivo. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00861 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso XII do Art. 11 do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos e acrescenta
parágrafo.
XII - Serão iguais os subsídios ou a
remuneração dos chefes dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, que serão revistos
sempre que houver alteração do poder aquisitivo da
moeda.
§ 1o. Nenhum servidor público perceberá
remuneração superior à estabelecida neste artigo,
ressalvadas as vantagens financeiras previstas
nesta Constituição e as de caráter indenizatório
de despesa efetivamente realizada. | | | | Parecer: | Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00862 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Disposições Transitórias
Dá nova redação ao artigo 30 do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos e dos Trabalhadores e
Servidores Públicos.
Art. 30 Até a promulgação da Lei Complementar
prevista no artigo 1o. desta Constituição, a
remuneração percebida pelos servidores públicos em
desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo
11, será paga até o limite fixado no inciso XII do
mesmo artigo. | | | | Parecer: | Rejeitamos a Emenda não pelos seus objetivos, que são
salutares e coerentes com os princípios que fundamentaram a
adoção do preceito do artigo 30, mas, sim, pelo fato de que,
ante á sua impraticidade, optamos por suprimir no Substituti-
vo, o parãmetro da remuneração do Presidente da República. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00454 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão da Família, do
Menor e do Idoso.
Dê-se ao § 5o. do art. 1o. a seguinte
redação:
§ 5o. - Não será limitado o número de
dissoluções. | | | | Parecer: | Prejudicada. A matéria objeto da emenda é de natureza infra-
constitucional. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00455 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Onde Couber:
Art. - É permitida, conforme dispuser a lei,
a exploração de jogos de azar em localidades
consideradas estâncias climáticas, hidrominerais
ou em outras de caráter turístico indicadas pelo
Poder Executivo. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente.
Considero, como tantos parlamentares, importante rever a proi
bição do jogo de azar em nosso País. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00472 APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO VIII-c
Dê-se ao art. 3o. e seu parágrafo a seguinte
redação:
Art. 3o. - É garantido aos pais o direito de
determinar livremente o número de filhos, sendo
vedada qualquer forma coercitiva em contrário
pelos poderes públicos e pelas entidades privadas.
§ 1o. - É obrigação do Poder Público
assegurar o aceso à educação, à informação e ao
meios e métodos adequados de controle de
natalidade, respeitadas as convicções éticas e
religiosas do País. | | | | Parecer: | Propomos a aprovação no mérito. A proposição encontra-se no
seu mérito contemplada no Art. 3o. e 4o., § 1o. do Substitu-
tivo. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01052 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO III-aqc
Dê-se ao art. 11 a seguinte redação:
Art. 11 - Os Senadores, os Deputados Federais
e Estaduais e os Vereadores são invioláveis por
atos praticados durante o mandato decorrente de
suas opiniões, palavras e votos. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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