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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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62[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (62)
Banco
expandEMEN (62)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (44)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (46)
PFL (16)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (62)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05594 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do caput do art. 148, a seguinte expressão: "no que couber." 
 Parecer:  O que a Emenda pretende alcançar, de acordo com sua justi- ficativa, está regulado no próprio artigo 148. A exclusão do termo "no que couber" trará contradições que inviabilizarão a norma vez que nem sempre as disposições da Seção IX, do Ca- pítulo I, do Título V, são aplicáveis aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, ou aos Conselhos de Contas dos Municípios. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05595 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 479 Inclua-se no art. 479 do anteprojeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 479 - .................................. Parágrafo único - O mesmo prazo não se aplica aos beneficios de prestação continuada concedidas até a promulgação desta Constituinte, os quais serão imediatamente revistos, a fim de que seja restabelecido o valor real, calculado em salários mínimos à data de sua concessão, e iniciado o pagamento dos valores atualizados no prazo de 90 dias. 
 Parecer:  O alcance da emenda é superior ao que foi definido nas Comis- sões Temáticas. Pela rejeição. 
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