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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00211 NÃO INFORMADO
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Seja suprimido do inciso I do artigo... a seguinte expressão: "Será punido como crime o aborto diretamente provocado."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00212 NÃO INFORMADO
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Seja incluido o seguinte: A gratuidade do registro de nascimento.