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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB (1)
Uf
SP (1)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20225 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, nas Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo onde couber: "Art. Os proventos de aposentadoria concedidos anteriormente à promulgação desta Constituição serão atualizados, no prazo máximo de um ano, de acordo com os reajustes efetivos do salário mínimo desde a concessão do benefício. 
 Parecer:  A emenda propõe revisão do valor de todos os benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da fu- tura Constituição. Considerando-se que o texto do projeto sob exame já prevê inúmeros encargos adicionais à Previdência So- cial, como,por exemplo,a universalidade da cobertura, em ter- mos de benefícios e serviços, seria temerário atribuir-se no- vos encargos à entidade, que poderia ver-se impossibilita- da de cumprir os compromissos estabelecidos em nosso ordena- mento jurídico.