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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB (1)
Uf
SP (1)
Nome
GASTONE RIGHI[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00863 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "e de saúde do trabalhador" do art. 205., em seu inciso II, do Projeto de Constituição "B". Passando o inciso II a ter a seguinte redação: Inciso II - Executar as ações de vigilância Sanitária e epidemiológica. 
 Parecer:  A redação adotada foi objeto de um difícil e complexo acordo estabelecido entre as lideranças da ANC. Suprimir a expressão "e de saúde do trabalhador" faria reabrir a discussão em torno do conceito de saúde ocupacional e sua área de competência. Somos pela rejeição. a assistência à saude é destinada