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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PSB[X]
Uf
RJ (33)
Nome
JAMIL HADDAD (33)
TODOS
Date
expand1987 (33)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08909 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Substitua-se, no inciso I do art. 344, a palavra "implementação"" pela palavra "execução". 
 Parecer:  Considerando que o relator suprimiu o item I do Art. 344, a análise da emenda ficou prejudicada. Pela Prejudicialidade. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09164 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda (Aditiva) Acrescente-se ao "caput" do art. 475, após a palavra "administrativos", a expressão "por declaração de incapacidade". 
 Parecer:  A presente emenda tem por fim estender os benefícios da anistia prevista no art. 475 do Projeto aos que foram inati- vados por declaração de incapacidade física ou mental. É inegável a boa intenção demonstrada pelo ilustre autor, buscando reparar injustiças cometidas aqueles que, por pro- cessos artificiosos foram afastados de suas funções. A generalização pretendida, entretanto, torna inexequível a aplicação da regra em questão, face a impossibilidade de se distinguir das declarações de incapacitação aquelas emitidas irregularmente, por razões políticas. Não há como atender a tal pretensão, devendo o interessa- do assinar-se na faculdade prevista no art. 429 do Projeto e contido no substitutivo. Pela prejudicialidade. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09173 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Inclua-se, no Capítulo VI (Título IX), denominado "Do Meio Ambiente", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Não cabe a arguição de direito adquirido contra o interesse ambiental." 
 Parecer:  A matéria não é pertinente ao capítulo. Pela prejudicialidade. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09201 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Inclua-se no Título I, denominado "Dos Princípios Fundamentais", o seguinte artigo: "Art. - O Brasil não participará de forças internacionais de caráter intervencionista."" 
 Parecer:  O princípio já fica consagrado no art. 9o., na redação por que optamos, que reza que a política internacional do Brasil reger-se-á pelos princípios da autodeterminação, não ingerência e solução pacífica dos conflitos. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10715 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título V - Capítulo I - Seção VIII-Subseção II Dê-se ao § 1o. do art. 126 a redação seguinte: "Art. 126 - § 1o. - Sendo emendado, o projeto voltará à Casa de origem". 
 Parecer:  A nosso ver, tanto a redação do projeto como a da emenda são aceitáveis. Por isso, somos pela manutenção da redação original. Pela prejudicialidade. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10839 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva - título V - Capítulo I - Seção VII Dê-se ao § 2o. do art. 115 a redação seguinte: "Art. 115 § 2o. - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozam na produção de prova dos poderes de investigação das autoridades judiciais, além das que se constituírem na forma do inciso VIII do parágrafo anterior, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado da República, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao órgão próprio para fins a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso". 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10962 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IX - Capítulo VII Dê-se ao art. 422 a redação seguinte: "Art. 422 O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, promovendo sua plena integração no meio social, mediante: a) combate ao preconceito contra o idoso; b) respeito à dignidade e à pessoa do idoso; c) programa de integração permanente do idoso ao meio social; d) adequação do tratamento do idoso, preferencialmente em seu próprio lar, considerando suas potencialidades individuais e as progressivas conquistas da gerontologia."" 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10966 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IX - Capítulo II - Seção I Dê-se ao parágrafo único do art. 354 a seguinte redação: "Art. 354. Parágrafo Único - É vedado todo tipo de comercialização de sangue, órgãos e tecidos humanos". 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido. Fica portanto pre- judicada a análise da emenda. Pela prejudicialidade. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10974 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitiva) Título V - Capítulo I - Seção V Dê-se ao inciso I do art. 112 a redação seguinte: "Art. 112 I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, bem como na de presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal ou estadual." 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18701 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título II - Capítulo V Acrescente-se ao art. 25 um inciso com a seguinte redação: "Art. 25 - ... VII - pela iniciativa popular." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22970 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX - Capítulo VI Inclua-se no Capítulo VI, denominado "do Meio Ambiente", um dispositivo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - O espaço atmosférico, as águas continentais e interiores, o subsolo, com os seus elementos naturais, a flora e a fauna silvestres, os monumentos arqueológicos e os sítios históricos são recursos ambientais e propriedade de todo o povo. O Estado regulará sua utilização e os preservará de degradação. Parágrafo - Cabe a qualquer cidadão ou pessoa jurídica promover a proteção do direito assegurado neste artigo." 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25000 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) TÍTULO IX - CAPÍTULO III Inclua-se, após o art. 282, um dispositivo com a seguinte redação, remunerando-se as demais. "Art. - Cabe ao Estado manter instituições para crianças excepcionais, abandonadas e infratoras." 
 Parecer:  Embora reconheçamos os bons propósitos em que foi versa- da a presente Emenda, acreditamos que ela está prejudicada, pois a matéria de que trata já está contido nos artigos: 268, incisos II e IV e art. 299 "in fine". Pela prejudicialidade. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25032 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IX - Capítulo VI Inclua-se, após o art. 296, um dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se as demais "Art. - Não cabe a arguição de direito adquirido contra o interesse ambiental." 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
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