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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (267)
Sugestão (9)
Banco
expandEMEN (267)
SGCO (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (149)
PARCIALMENTE APROVADA (42)
NÃO INFORMADO (33)
APROVADA (22)
PREJUDICADA (21)
Partido
PL[X]
Uf
RJ (276)
Nome
OSWALDO ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (260)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00845 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O art. 5o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. É livre a organização sindical de todas as categorias profissionais devidamente regulamentadas. Parágrafo único. A regulamentação de uma categoria se dará pela sua representatividade em cinco Estados da União, ou quando corresponder a 0,01% da população, no mínimo". 
 Parecer:  Rejeitada. As entidades sindicais são associações de direito privado e portanto não necessitam ser regulamentadas pelo Poder Público 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00846 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 10, in fine, do anteprojeto, a expressão: "desde que a manutenção seja custeada pelas três partes". 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de um detalhamento que está afeto à le- gislação ordinária. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00847 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os incisos VIII e X do art. 11 do anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A matéria que se contém no item VII do art. 11 deve permanecer por representar um avanço. Por ou- tro lado o item X de artigo é impertinente no anteprojeto. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00848 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso V do art. 11 do anteprojeto. 
 Parecer:  REJEITADA. Trata-se de preservar a isonomia dos vencimentos dos Três Po- deres, afinal, todos exercem funções iguais ou assemelhadas. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00849 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O art. 6o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o. A União dará todo o suporte necessário à organização sindical e a sobrevivência dos sindicatos, contribuindo basicamente para a arrecadação de contribuição e regulamentação das eleições indicais. § 1o. As eleições serão por escrutínio direto nas bases sindicais e por representação nos níveis superiores. § 2o. A contribuição sindical correspondente a um dia de serviço será recolhida pelos empregados, através das empresas, à Caixa Econômica Federal. § 3o. Será excluído da vida sindical o responsável por fraudes nas eleições sindicais, a serem apuradas por inquérito instaurado pela autoridade competente". 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo adota filosofia completamente di- ferente quanto à matéria, desatrelando o sindicalismo do Po- der Público. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00850 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. Aos trabalhadores são assegurados os seguintes direitos que visem sua proteção e melhoria de condições de vida: I - ........ II - salário família à razão de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos, e ao filho inválido de qualquer idade; -------------------------------------------------- III - salário de trabalho noturno superior ao diurno, em pelo menos 50% (cinquenta por cento), independente de revezamento, das 18 (dezoito) às 6 (seis) horas; IV - ....... V - duração máxima da jornada diária não excedente de 8 (oito) horas, com intervalo para repouso e alimentação; VI - repouso remunerado aos sábados, domingos e feriados civis e religiosos de acordo com a tradição local; VII - gozo de férias anuais de, pelos menos 30 (trinta) dias, com pagamento igual à remuneração mensal aos que não tiverem mais de seis (6) dias úteis de faltas; VIII - licença remunerada da gestante, antes e depois do parto; IX - fundo de garantia por tempo de serviço, que poderá ser levantado pelo trabalhador em qualquer caso de recisão do contrato de trabalho; X - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e obrigatoriedade da negociação coletiva; XI - direito à greve; XII - higiene e segurança do trabalho; XIII - proibição da diferença de salário por trabalho igual, proibição de diferença de critérios de admissão e promoção por motivos discriminatórios; XIX - proibição de qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos e de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos; IX - proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo se autorizado em convenção ou acordo coletivo, com remuneração definida entre as partes; XVI - proibição de distinção de direitos de trabalho manual, técnico ou intelectual, quanto à condição de trabalhador ou entre profissionais respectivos; XVII - proibição da caracterização como renda, para efeitos tributários da remuneração, salários, proventos de aposentadoria e pensões, até o limite de 20 (vinte) salários mínimos mensais; XVIII - participação nos lucros da empresa, segundo critérios fixados em lei. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a emenda sob exame fica rejeitada por força do art. 23, parágrafo 2o., do Regimento Interno da Assembléia Na cional Constituinte. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00851 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Os incisos I, II e III passarão a constituir o caput do artigo 1o., com a seguinte redação: Art. 1o. - O trabalho é um dever social, bem fundamental à vida do trabalhador, que será justamente remunerado, que não o perderá sem causa justificada, salvo razões de idade, doença ou invalidez permanente. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão ora proposta, no sentido de tornar mais conciso o texto. Entretanto, optamos por uma redação própria e fundindo os três primeiros incisos no primeiro. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00852 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e o parágrafo único do art. 1o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os incisos IV, IX, X, XII e o parágrafo único do artigo 1o. devem ser, realmente, suprimidos. Os demais serão refundidos ou deslocados, ou dentro de própria "Ordem Social" ou para outras partes do anteprojeto. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00853 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 1o. do Anteprojeto: Art. 1o. - A saúde é um dever do Estado e um direito de todos os brasileiros, natos, naturalizados sem qualquer distinção. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta limita e não contempla inúmeros estrangeiros que residem ou prestam serviços no Brasil. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a expressão "DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES" do § 1o., art. 1o. do anteprojeto por "... DE ACORDO COM PADRÕES E MECANISMOS A SEREM ESTABELECIDOS EM LEI". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta transforma um dispositivo au- to-aplicável numa norma a ser regulada pela lei, além de li- mitar o dispositivo no substitutivo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00855 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os itens I, II, III, IV do art. 2o. passando o Art. 2o. a ter a seguinte redação: "Art. 2o. - As ações e serviços de saúde deverão integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um Sistema Único. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda suprime princípios essenciais no Sistema 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00856 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 3o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Emenda Aprovada. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00857 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os é 1o, 2o. e 3o. do art. 4o. assim como a expressão "execução", passando o art. 4o. a ter a seguinte redação: "Art. 4o. - As ações de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao estado sua normatização e controle, e ao setor privado poderá ser delegado o direito da prestação de serviços de saúde, sob condições estabelecidas em lei própria. 
 Parecer:  Aprovada. Aprovada parcialmente quanto ao parágrafo 2o. do art. 4o. e no mérito quanto ao caput. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00858 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 7o. 
 Parecer:  1ejeitada. A emenda suprime princípios essenciais relativos à Saúde Ocupacional. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00859 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "FORMAS DE TRATAMENTO" do art. 8o. passando este a ter a seguinte redação: "Art. 8o. - É vedada a propaganda comercial de medicamentos, tabaco e bebidas alcoólicas. 
 Parecer:  Rejeitada. A expressão "formas de tratamento" não inclui me- didas preventivas de doenças. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00972 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os artigos 9o. e 13o. do anteprojeto. Nosso parecer é que a matéria desses artigos constitui questão para ser estabelecida em lei ordinária. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi acolhida em aspectos de de sua proposição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00973 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 14o. passa a ter a seguinte redação: Art. 14o. - os atuais recursos da previdência Social destinados à saúde serão substituidos por outras fontes. Consideramos o referencial de 10% do PIB muito variável, não devendo portanto constar de um texto constitucional, permanente e definitivo. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda contraria o arcabouço filosófico do pro - jeto. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00974 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 15o. do anteprojeto. "TODOS se refer a quem: Os brasileiros? Os que trabalham e contribuem? Os que se encontram em Território Nacional? Os benefícios serão assegurados a "TODOS", isto é, como 25 milhões de contribuintes sustentarão 118 milhões de não - contribuintes? 
 Parecer:  Prejudicada. A expressão "todos", contida no contexto do art. 115 do anteprojeto é, realmente, para referir-se à totalidade das pessoas que residem no país. A filosofia da Seguridade Social exige essa universalização. Ocorre, porém, que, como já acontece com a previdência social,o sistema contributivo permite o jogo através do qual, enquanto a maioria contribui, a minoria usufrui. Se, por um lado, o anteprojeto amplia a abrangência da cobertura racial, por outro lado cuida de ele- var a receita do sistema, principalmente através da previsão de oneração do faturamento ou receita das empresas que, se - gundo os 'experts' no assunto, poderá carrear mais recursos para a entidade. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00975 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Acrescenta-se ao art. 20o o caput do art. 22o, suprimindo-se dêsse os incisos I, II, III e o art. 20o passa a ter a seguinte redação. "Art. 20o - Nenhuma prestação de benefício ou serviço da seguridade social será criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte e custeio, sendo o financiamento do sistema de seguridade social regulado em lei própria. Visando o objetivo final de uma Constituição precisa, concisa, clara fundimos os artigos 20o e 22o. para uma síntese das idéias fundamentais a um texto constitucional. 
 Parecer:  Rejeitada. A amplitude que o anteprojeto e o substitutivo do relator imprimem ao sistema de seguridade requer a redefini- ção, em bases amplas, das fontes de financiamento do sistema. Embora seja conveniente atribuir à lei ordinária o desdobra - mento operacional das fontes de custeio, entende o relator que as linhas mestras devem ser definidas no texto constitu- cional. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00976 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA As matérias dos artigos 25o. e 26o. passam a constituir matéria de um mesmo artigo, com a seguinte redação. Art. 25o. - O orçamento do sistema de seguridade social será submetido à apreciação do Congresso Nacional, sendo vedada a subvenção ou incentivo fiscal dos poderes públicos às entidades de previdência privada. § único - O orçamento do Sistema de Seguridade Social, constituído pelas contribuições dos trabalhadores e empresas, deverá ser aplicado exclusivamente no desenvolvimento e aperfeiçoamento do Sistema Previdenciário. Tendo em vista a formulação de uma Constituição objetiva, concisa, clara, fundimos os artigos 25o. e 26o. para uma síntese das idéias fundamentais a um texto constitucional. Nosso parecer é de que as contribuições dos trabalhadores não devem servir, em absoluto, a outros fina que não visem a melhoria das suas condições previdenciárias. 
 Parecer:  Prejudicada. Da leitura dos dispositivos do anteprojeto não se chega à conclusão que contrarie o projeto proposto na emenda. 
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