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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
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Fase
Art
EMEN
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Partido
PL[X]
Uf
RJ (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06665 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 54. No. Executar os serviços de polícia marítima, aérea, de fronteiras, através da Polícia Federal e por este mesmo órgão nas rodovias e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.