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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
PR[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28961 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 33 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. - 33 .................................................. ............................................. VI - proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e fomentar o saneamento ambiental;" 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o acréscimo sugerido pelo ilustre Constituinte não alarga o alcance do dispositi- vo, que na forma colocada no Substitutivo do Relator atende melhor à disciplina da matéria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29650 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 33 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 33. .................................. .................................................. III - proteger os documentos, as obras, os locais e outros bens culturais de valor artístico ou histórico, os monumentos e as paisagens naturais e os sítios arqueológicos." 
 Parecer:  Não obstante a louvável intenção de seu autor, a Emenda não convenceu o Relator de recebê-la com acolhimento. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30989 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dispositivo Emendado: Caput do Artigo 226 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 226 - Empresa Nacional para todos os fins de direito, é aquela constituída e com sede no país, na forma da lei, cujo controle de capital votante pertença aos brasileiros. 
 Parecer:  O controle nacional de um empreendimento deve constituir preceito fundamental para que se assegure a efetividade na a- plicação de incentivos, benefícios e outras formas de privi- légios orientados para o aumento do domínio e da autonomia nacional no processo de desenvolvimento do País. Porém, res- tringir esse controle à questão do capital é impróprio, so- bretudo em decorrência da interveniência de outras variáveis nesse processo, tais como tecnologia, gerenciamento, acesso ao mercado, etc... Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31143 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo 3o. do Artigo 226 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. § 3o. - Na aquisição de bens e serviços o poder público dará, em igualdade de condições, tratamento preferencial à empresa nacional. 
 Parecer:  Os parágrafos 2o. e 3o. do artigo 226 do novo Substitutivo atendem, em parte, à sugestão e ponderações do ilustre Cons- tituinte. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31730 REJEITADA  
 Autor:  ALCENI GUERRA (PFL/PR) 
 Texto:  Modificar a redação do § 3o. do artigo 7o., ficando assim redigido: Artigo 7o. - § 3o. - A Lei regulará a intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, inclusive quanddo mediante locação. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31731 PREJUDICADA  
 Autor:  ALCENI GUERRA (PFL/PR) 
 Texto:  Modificar a redação do § 3o. do Artigo 262, para a seguinte: Artigo 262 § 3o. - A União, os Estados e o Distrito Federal, ouvida a comissão respectiva do Senado da República, poderão intervir e desapropriar serviços de saúde de natureza privada necessários à execução dos objetivos da política nacional de saúde, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Altera a redação do § 3o. do Art. 262, incluir a ex- pressão "ouvida a comissão respectiva do Senado da República" A justificação baseia-se na necessidade de haver a mani- festação de mais uma fonte para a desapropriação de serviços de saúde. O relator houve por bem suprimir o § 3o. do Art. 262, prejudicando em parte a análise da emenda. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31757 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao ítem II do art. 33 do substitutivo do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 33 II - proteger a saúde, prestar a assistência pública e proteger e garantir a integridade das pessoas portadoras de deficiência física ou mental;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31758 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao ítem X do art. 34 do Substitutivo do Projeto de Constituição: "Art. 34 X - juizado de instrução e de pequenas causas;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31759 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao ítem IV do § 9o. do art. 209 a seguinte redação: Art. 209 - § 9o. - IV - prever casos especiais de manutenção e de exclusão de crédito; 
 Parecer:  A inclusa emenda quer alterar a redação do item IV (na verdade VI) do § 9o. do art. 209 do Projeto, facultando à lei complementar "prever casos especiais de manutenção e de exclusão de crédito" referente ao ICM. Justifica ser desnecessário especificar-se na Constituição as circunstâncias que podem dar origem ao crédito-prêmio e benefícios afins e que é prudente acrescentar-se a hipótese de exclusão, sendo, ainda, inadequado referir-se a "remessa de serviços". Nova versão do Projeto pela Comissão de Sistematização confirma a redação anterior. Pela rejeição 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31984 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 213 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 213 - II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento para os Estados, Distrito Federal e Territórios, proporcionalmente ao valor das respectivas exortações de produtos industrializados. 
 Parecer:  A Emenda tem por fulcro o item II do art. 213. Inobstante os respeitáveis pontos-de-vista do nobre Constituinte, preferimos continuar com o texto do Substitutivo, dado o consenso verificado. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31986 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 194 Acrescente-se, ao art. 194, o seguinte item: "Art. 194 - I - II - III - IV - V - VI - Polícia Rodoviária Federal." 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31987 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Inclua-se no art. 115 do substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo, pasando o atual parágrafo único a § 2o.: "Art. 115 - § 1o. - Os tratados, convenções e atos internacionais obrigam Estados e Municípios." 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31995 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  substituam-se pelos seguintes dispositivos os artigos 103 a 107 do Projeto de Constituição: Art. A fiscalização pelo congresso Nacional será efetuada sobre qualquer matéria em que a União tenha competência, através de suas Comissões diretamente ou mediante o auxílio da Auditoria Geral da República e do Tribunal de Contas da União. § 1o. Compete á Auditoria geral da República planejar e executar com independência as auditagens externas, sob a direção do Auditor Geral nomeado, para período de dez anos, pelo Presidente do Senado após concordância de ambas as Casas. § 2o. Ao Tribunal de Contas da União incumbe julgar, em instância administrativa, os gestores por bens, receitas ou despesas, sendo composto por Ministros eleitos pelo congresso nacional, aos quais aplicam-se as garantias, os vencimentos e os impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o controle externo a realização de fiscalização meramente con- tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen- tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32607 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: item II, do Art.4o. Ao item II, do Art. 4o. do Substitutivo, dê- se a seguinte redação: "Art. 4o. - I - II - empreender a erradicação da pobreza e reduzir os níveis de desigualdade sociais e regionais"; 
 Parecer:  Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o. uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces- sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen- tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin - do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas, sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom . Pela rejeição.