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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Sugestão (8)
Banco
expandEMEN (50)
SGCO (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (4)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (57)
PDT (1)
Uf
MA[X]
Nome
ONOFRE CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (43)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24919 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  8o.) Acrescente-se o seguinte § 4o. ao art. 226: Art. 226. ...... § 4o. A organização e exploração das atividades econômicas relacionadas com a comercialização, a nível varejista, de bens e mercadorias, definidas em lei como de uso e consumo popular, compete exclusivamente às empresas privadas nacionais ou às empresas físicas domiciliadas no país. 2o.) Acrescente-se a seguinte norma, em Disposições Transitórias; onde couber: Art. - As atuais empresas, que não preencham os requisitos do art. 226, § 4o., ficarão impossibilitadas de qualquer expansão, assim entendida o aumento da área física de funcionamento dos estabelecimentos já existentes ou a criação de novos estabelecimentos. 
 Parecer:  A Emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Subs- titutivo do Relator, sem, contudo, estender-se em aspectos que são pertinentes à lei ordinária. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24920 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescenta-se § 3o. ao art. 265 Art. 265. ..... § 3o. A aposentadoria por velhice, do trabalhador rural, será concedida aos cinquenta anos de idade, para a mulher, e aos cinquentas e cincos anos, para o homem. 
 Parecer:  Propõe o autor da emenda que a aposentadoria por velhi- ce do trabalhador rural ocorra aos 60 anos de idade, reduzin- do-a, portanto, em cinco anos. Entedemos que o limite de 65 anos de idade, previsto pa- ra a concessão desse benefício, deve ser mantido, em vista da melhoria das condições da vida do brasileiro e, consequen- temente, do aumento de sua espectativa de vida. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28444 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PDT/MA) 
 Texto:  Suprimido o art. 240 e seu parágrafo único, acrescente-se § 3o. ao art. 242 na forma abaixo: Art. 240 - SUPRIMIDO Parágrafo único - SUPRIMIDO ............................................. Art. 242 - .................................. . § 1o. - ..................................... § 2o. - ..................................... § 3o. - A ordenação do transporte marítimo internacional observará a predominânciados armadores nacionais do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, respeitado o princípio da reciprocidade. 
 Parecer:  A supressõa do art. 240 do texto constitucional nos pa- rece inadequada e inoportuna, dada a amplitude do dispositivo na ordenaçao da Política de Transportes do País. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01647 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar ao art. 76 a seguinte redação: Art. 76 a seguinte relevância e urgência, o Presidente da república, ouvido o Primeiro- Ministro, poderá adotar medidads provisórias, com força de lei, devendo submetêlas de imediato, para converção, ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamentepara se reunir no prazo de cinco dias. 
 Parecer:  Sob o argumento de que a proposta é condizente com o sistema presidencialista parlamentarizado o ilustre Constituinte, propõe seja alterado o artigo 76, a fim de que o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, possa, por iniciativa própria----e não solitação Primeiro Ministro, mas mediante sua prévia audiência ---- adotar as medidas provisórias com força de lei. Uma vez que não adotamos o sistema proposto, a presente Emenda deve ser rejeitada. A iniciativa das medidas provisórias deve competir ao Primeiro Ministro, chefe de governo e não ao Presidente da República, chefe de Estado. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01837 APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se na seção II do Capítulo II do Título VIII o seguinte artigo: Art. A seguridade social manterá seguro coletivo complementar de caráter facultativo. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2p01474-7. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01838 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se na Seção II, do Capítulo II, do Título VIII, "Da Ordem Social'' o seguinte artigo. Art.: O aposentado cujos proventos ultrapassem limite a se estabelecido em lei terá sua aposentadoria suspensa caso retorne ao trabalho assalariado. 
 Parecer:  É objetivo da emenda incluir na seção II do Capítulo II do título VIII do Projeto de Constituição artigo prevendo que "o aposentado cujos proventos ultrapassem limites a serem estabelecidos em lei terá sua aposentadoria suspensa caso retorne ao trabalho assalariado". Entendemos que a matéria em apreço não merece figurar no texto constitucional, parecendo-nos melhor situar-se no âmbito da lei ordinária. Pela rejeição da emenda. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01839 APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O artigo 237 passa a ter a seguinte redação: Art. 237 - É assegurado o reajustamento dos benefícios de modo a preservar, em caráter permanente, o seu valor real, conforme critérios definidos em lei. § 1o. - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefícios serão corrigidos monetariamente. § 2o. - Nenhum benefício de prestação continuada terá valor mensal inferior ao salário mínimo. § 3o. - É vedada a subvenção ou incentivo fiscal do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2p01815-7. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 PREJUDICADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do § 3o. do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição "B'. 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se, no texto do § 3o. do Art. 117, a seguinte expressão: "...destinadas ao advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 99, e para as ...'' 
 Parecer:  A regra para a escolha de advogados e membros do Minis- tério Público que devam compor o Tribunal Superior do Traba- lho, cuja extirpação é objeto da Emenda em apreço refle- te, contudo, o critério geral entronizado no artigo 99. No ambito da ANC, chegou-se ao consenso de que idên- tico critério e forma deviam delimitar o acesso dos expo- entes do parquet para composição da mais alta Corte traba- lhista. A inteligência do art. 99 levará o aplicador a es- tender o alcance da expressão "com mais de dez anos de car- reira ou de efetiva atividade profissional" às situações pre- gressas que envolvam os seguimentos do Ministério Público, especificamente aquele junto à Justiça do Trabalho. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se no texto do Projeto de Constituição "B", em seu art. 204, § 4o., a seguinte expressão "bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados". 
 Parecer:  Optamos por aprovar parcialmente a emenda, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2T00058-8. 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01965 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL SEJA CONCEDIDA A MAIS DE UM MEMBRO DA UNIDADE FAMILIAR E NUNCA SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA SALARIO MINIMO 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01966 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR RURAL SEJA APOSENTADO AOS CINQUENTA E CINCO (55) ANOS DE IDADE, SE DO SEXO FEMININO, OU AOS SESSENTA (60), SE DO MASCULINO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL LIMITE DE IDADE 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01967 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ESTENDENDO AO TRABALHADOR RURAL O DIREITO A PERCEPÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL FGTS 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01968 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE O TRABALHADOR RURAL FAÇA JUS A TODOS OS DIREITOS E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL AO TRABALHADOR URBANO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL PREVIDENCIA SOCIAL 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02643 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA NORMAS GERAIS PARA A REDIVISÃO TERRITORIAL DO BRASIL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL TERRITORIOS 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08479 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA, EM CADA MUNICÍPIO, DO CONSELHO DE CIDADÃOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08480 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, EM CADA MUNICÍPIO, DA COMISSÃO DO POVO COM A FINALIDADE DE ANALISAR CONTAS, INVESTIMENTOS, APLICAÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS E APURAR DENUNCIAS DE CORRUPÇÃO. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL MUNICIPIOS GASTOS PUBLICOS CORRUPÇÃO 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08481 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PRESIDIÁRIOS TENHAM O DIREITO DO VOTO, EMBORA INELEGÍVEIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO PRESIDIARIO 
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