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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00864 PREJUDICADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Emenda No. Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte dispositivo: Art. As entidades fechadas do conjunto privado de presidência consideram-se complementares do sistema oficial de Previdência e Assistência Social.
	Parecer:	Prejudicada. O fato de o anteprojeto prever a organização de modalidade de previdência complementar no âmbito de segu- ridade social não significa que as entidade privada deverão perder as características assinaladas pelo autor da emenda.