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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (3)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (3)
Uf
MA (3)
Nome
JOÃO CASTELO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07713 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CASTELO (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE A TRANSFORMAÇÃO DO ATUAL CARGO DE JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR NO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. 
 Indexação:  JUIZES 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07719 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CASTELO (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07720 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CASTELO (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUSTIÇA MILITAR JUIZES