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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (48)
Banco
expandEMEN (48)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PSB (48)
Uf
RJ (48)
Nome
JAMIL HADDAD[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (40)
07 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01812 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 482 Esclarecer o artigo 482 com dois parágrafos com a seguinte redação: é - A anistia de que trata este artigo garante aos anistiados civis e militares a reintegração ao serviço ativo, recebimento dos vencimentos, salários, vantagens e gratificações atrasados, com seus valores corrigidos, a contar da data da punição, promoções a cargos, postos, graduações ou funções, observada a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau hierárquico, computando-se o tempo de afastamento como de efetivo serviço, para todos os efeitos legais. é - São consideradas preenchidas todas as exigências dos estatutos e demais leis que regem a vida do servidor civil ou militar, da Administração Direta e Indireta, na presunção de que foram amplamente satisfeitas, no que respeita à reintegração, promoções por antiguidades, merecimento, escolha, e em ressarciamento de preterição, vencimentos, salários, vantagens e gratificações, e não prevalecerão quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúnicia de direito. 
 Parecer:  O detalhamento proposto é desnecessário, pois o texto do Art. 482 contempla tudo de forma genérica. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do art. 29 Suprima-se o texto do § 3o. do art. 29 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o parágrafo 3o. do art. 29. O disposto no citado dispositivo fortalece os partidos políticos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do art. 29 Suprima-se o texto do § 1o. do art. 29 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão do parágrafo 1o. do art. 29. A exigência estabelecida no citado dispositivo é mínima e suscetível de ser satisfeita por qualquer partido organiza- do, inclusive as pequenas agremiações partidárias. Não tem condições de concorrer às eleições o partido que não conseguir esse percentual. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 235o. Dê-se ao artigo 235o. a redação seguinte: "Incumbe à Defensoria do Povo zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado e dos poderes sociais de relevância pública à Constituição e às leis." 
 Parecer:  Improcedente. O texto sugerido não enriquece a forma e altera seu fun- do. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 126o. Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 126 a redação seguinte: "Sendo emendado, o projeto voltará à Casa de origem." 
 Parecer:  Mantém-se o dispositivo na sua integralidade, tal como majoritariamente aprovado pela comissão temática. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 122o. Substitua-se a expressão "devendo submetê- las, de imediato, ao Congresso Nacional, para a conversão", pela expressão "devendo submetê-las, de imediato, à apreciação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A "não conversão" encontra-se explícita no parágrafo 2o. do mesmo artigo.(parágrafo único do substi - tutivo) 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 8o. do art. 236. Dê-se ao § 8o. do art. 236 a redação seguinte: "Findo o Estado de Defesa, cessarão os seus efeitos, sem prejuízo das responsabilidades pelos ilícitos cometidos durante sua vigência, e o Presidente da República prestará ao Congresso Nacional informações detalhadas das medidas tomadas, indicando nominalmente os atingidos e as restrições aplicadas". 
 Parecer:  A emenda aditiva ao paragrafo 8o. do art. 236 inclui a ex- pressão "... sem prejuizo das responsabilidades pelos ilíci- tos cometidos durante sua vigência". Justifica o autor, sua ementa, como adequação. Entendemos ser pressuposição de que se irá cometer lícitos na vigência do Estado de Defesa, por parte do Presidente da Re- publica. O Pressuposto não deve ser inserido na Carta Maior. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 4o. DO ARTIGO 129 Dê-se ao parágrafo 4o. do artigo 129 a redação seguinte: "Comunicado o veto, este será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido se obtiver o voto da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional, reunidas em sessão conjunta." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A redação proposta não inclui o pedido de reconsideração, que julgamos de grande importância para o aperfeiçõamento do processo legislativo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24923 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) - Título IX - Capítulo V Acrescentem-se ao art. 291 dois parágrafos com a seguinte redação: "Art. 291 - ................................ ............................................ § 6o. - A lei estabelecerá os limites mínimos, por canal, para a emissão e geração de programas locais e regionais, e máximos de transmissão diária em rede nacional; § 7o. A lei garantirá percentual mínimo, por canal, de participação de mão-de-obra local na produção de programas." 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24925 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo II Inclua-se, onde couber, no CapítuloII, do Título VIII, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. A propriedade de área extensa que estiver na posse ininterrupta, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas que nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e culturas, poderá ser desapropriada mediante justa indenização. Parágrafo único - Pago o preço, a sentença valerá como título para transcrição do imóvel em nome dos possuidores." 
 Parecer:  O problema do usocapião em áreas rurais já está contem- plado na legislação ordinária não sendo necessário sua intro- dução no texto constitucional. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24926 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Capítulo X - Disposições Transitórias Inclua-se um dispositivo com a seguinte redação, onde couber; "Art. A lei disporá sobre o sistema intermodal unificado de transporte, definindo, entre outros: a) A hierarquia entre os vários modais - transportes terrestres, marítimo, fluviário, aéreo e infra-estruturas protuárias - e sua compatibilização com a atividade econômica e necessidades de circulação; b) As prioridades para implantação da infra- estrutura viária e subsistemas modais; c) A vedação de concorrência predatória e outras intermodais, ou de operadores do mesmo meio; e d) Criação do Conselho Intermodal de Vias e Meios, que terá composição tripartite - representantes governamentais e sindiciais das categorias econômicas e profissional - e responderá pelo controle da execução dos programas." 
 Parecer:  Dadas as peculiaridades inerentes ao transporte intermo- dal, mister se faz encaminhar os dispositivos que normatizam o seu funcionamento, a uma legislação ordinária que, contem- plando todas as modalidades de transporte, proceda à perfeita ordenação da política de transportes do País. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24927 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção II Inclua-se no art. 63 dois incisas com a seguinte redação: "Art. 63 - .................................. ............................................ V - a cada cinco anos de efeito exercício, o servidor público assíduo, que não houver sido punido, que não houve sido punido, terá direito a licença especial de noventa dias com direito a perceber todas as vantagens do seu cargo ou emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária correspondente à sua respectiva remuneração, se não gozada, ou contada em dobro quando da aposentadoria do servidor; VI - é assegurado ao servidor público adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício, correspondente a um por cento, calculado na forma da lei, vedada a incidência de cada adicional sobre a soma dos anteriores." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24928 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Supressiva) - Título X - Disposições Transitórias "Suprimir o texto do art. 41." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24929 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo I Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título VIII, um dipositivo com o seguinte redação: "Art. - O Sistema intermodal de Transporte, por sua essencialidade para a vida econômica e as relações sociais do País, será gerenciado pelo Estado, que poderá, inclusive, explorá-lo no todo ou em parte. § 1o. - Haverá, em cada subsistema de vias e meios de transporte, uma agência única, federal e civil, que gerenciará, de modo integrado, as atuais funções de planejamento, exploração, controle e fiscalização. § 2o. - Cada Modal - transporte marítimo, fluviário, aéreo e infra-estrutura portuária - será operado por uma empresa comunitária- cooperativada, sob regime econômico de propriedade social auto-gerida. § 3o. - O transporte de massa, intra-urbano ou interurbano, será integrado, sob exploração do Município ou dos Estados interessados, ressalvada a criação de empresa comunitária-cooperativada. 
 Parecer:  Dadas as peculiaridades inerentes ao transporte intermo- dal, mister se faz encaminhar os dispositivos que normatizam o seu funcionamento, a uma legislação ordinária que, contem- plando todas as modalidades de transporte, proceda à perfeita ordenação da política de transportes do País. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24930 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Título V - Capítulo I - Seção VIII - Subseção II "Suprima-se o texto do art. 94 e seu parágrafo." 
 Parecer:  O poder de legislar atribuído ao Presidente da República no artigo 94 difere, fundamentalmente, do atual decreto-lei. A eficácia dos atos por ele editados têm vida efêmera (30 di- as) a não ser que o legislativo os converta em lei. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24932 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Título IX - Capítulo III "Suprima-se o texto do art. 305." 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 305. Rejeitamos a sugestão por entendermos necessária a manutenção de disposi- tivo que trata da especificação daqueles que têm direito a proteção especial. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24933 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) - Título X - Disposições Transitórias Inclua-se, no art. 42, entre a palavra "criará" e a expressão "orgão planejador", a seguinte espressão: "Sem aumento de despesa". 
 Parecer:  A inclusão proposta torna ineficaz a regra que visa a fomentar a produção e o desenvolvimento do setor agrícola, pois há casos em que a injeção de recursos públicos é inevi- tável. Pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24998 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título X - Disposições Transitórias Inclua-se no art. 55 caput, depois da expressão "Fica instituída", a expressão seguinte: "sem ônus". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25001 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título II - Capítulo V Acrescente-se um parágrafo ao art. 18, com a seguinte expressão: "Art. 18 - .................................. .................................................. § - A lei limitar-se-á a regular o processo eleitoral." 
 Parecer:  Nos parece que a redação dada ao Capítulo dos Partidos Políticos é bastante abrangente e dá àquelas agremiações toda a proteção. Ante o exposto não concordamos com a inclusão do precei- to proposto na emenda. Parecer contrário. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25002 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) TÍTULO X - "DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS" Inclua-se, nas Disposições Transitórias, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - São considerados aprovados nos concursos para Juiz Federal, realizados e homologados a partir de janeiro de 1974, os candidatos que, nas provas escritas e orais, obtiveram média final igual ou superior a cinco, valendo os respectivos títulos para fins meramente classificatórios. § 1o. - O Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias a contar da promulgação da Constituição, expedirá edital convocando, pela ordem de classificação e de antiguidade dos respectivos concursos, os candidatos aprovados na forma deste artigo, para tomarem posse nas vagas existentes e nas que ocorrerem nos próximos quatro anos. § 2o. - Serão dispensados de exame médico e demais formalidades inerentes à posse, os candidatos que porventura estejam ocupando cargos públicos de provimento efetivo, quando da respectiva convocação, bem como da exigência constante do art. 135, n. V, "in fine," da Constituição. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
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