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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PSB (4)
Uf
RJ (4)
Nome
JAMIL HADDAD[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
07 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06603 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no Título IX, Capítulo V denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É crime a censura prévia. A lei estabelecerá a classificação para os espetáculos e diversões públicas." 
 Parecer:  A matéria está tratada noutro capítulo. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06606 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no art. 410, uma alínea com a seguinte redação: "c) a atividade de natureza militar." 
 Parecer:  A matéria foge à competência do capítulo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06611 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo VIII (Título IV), denominado "Da Administração Pública", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A administração pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação de todos na sua gestão efetiva, especialmente por intermédio de associações civis, comunitárias, de classe e outras formas de representação democrática." 
 Parecer:  Entendemos que o conteúdo da presente emenda já este- ja presente no que dispõe o art. 77 e seu parágrafo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06618 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Incluir, no art. 300, após a expressão "livre iniciativa", a expressão "subordinada à função social". 
 Parecer:  A subordinação do exercicio da livre iniciativa ao cumprimen- to de uma função social já está definida no itém III dos princípios que orientam a ordem econômica. Pela prejudicialidade.