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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07914 DT REC:06/05/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
	Indexação:	REPOUSO REMUNERADO

82	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07915 DT REC:06/05/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA FIXADA EM OITO HORAS A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO JORNADA DE TRABALHO

83	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07916 DT REC:06/05/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA AS ATRIBUIÇÕES DOS JUÍZES E DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAIS SUPERIORES POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUIZES

84	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07917 DT REC:06/05/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DE PENA DE PRISÃO PÉRPETUA AOS CRIMES QUE CONFIGUREM FRAUDE ELEITORAL.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL FRAUDE APLICAÇÃO DE PENA PRISÃO PERPETUA

85	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07918 DT REC:06/05/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS FIQUEM ISENTAS DOS ENCARGOS SOCIAIS DEVIDOS POR SEUS FUNCIONÁRIOS.
	Indexação:	INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA

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