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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X] FRANCISCO CARNEIRO in nome [X] APROVADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00037 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Art. 2o XXIX - Organização de comissões por local de trabalho, para a defesa de seus interesses e intervenção democratica, nas Empresas Públicas, seja nos Órgãos da Administração direta ou indireta, tendo os membros das comissões a mesma proteção legal garantida aos dirigentes sindicais.
	Parecer:	Aprovada. A emenda do nobre Constituinte estabelece a supres- são do termo que inclui "as empresas privadas" do inciso XXIX , do anteprojeto. O substitutivo que ora apresentamos já contempla parte da emenda, suprimindo tal expressão e outras.