| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00008 APROVADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Parágrafo segundo ao artigo 40:
"Em cada Ministério haverá um Secretário-
Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com
aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará
por delegação do titular da Pasta e que será
escolhido entre os funcionários ou militares da
carreira no respectivo Ministério, ou requisitados
de postos equivalentes de outros Ministérios." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00014 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Nos termos do art. 16 do Regimento Interno da
Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos as
seguintes emendas ao anteprojeto elaborado pelo
relator da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente:
1. Inclua-se no art. 2o. o seguinte parágrafo
único:
"O sistema único não excluirá o
desenvolvimento da atividade médico-hospitalar
liberal."
2. Exclua-se o item IV do art. 2o.
("Participação de entidades representativas").
3. Exclua-se, da redação do art. 4o., a
palavra "execução".
4. A redação do § 2o. do art. 4o. passa a ser
a seguinte:
"O poder público pode intervir e desapropriar
os serviços de saúde de natureza privada,
necessários ao alcance dos objetivos da política
nacional do setor, mediante justa indenização em
moeda corrente." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente no que diz respeito à ativida
de liberal. | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, CRIME, OMISSÃO, DESIDIA, AUTORIDADE, RESPONSAVEL,
POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAUDE PUBLICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE,
GENOCIDIO, AUMENTO, PENA.
OBRIGATORIEDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS,
PREJUIZO, MEIO AMBIENTE, TERCEIROS PREJUDICADOS. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00777 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | A parte final do parágrafo único do Artigo 10
do anteprojeto do Relator da subcomissão do
Sistema Financeiro passa a ter a seguinte redação:
"(...) serão feitas pelos bancos oficiais da
União ou dos Estados" | | | | Parecer: | A Emenda do ilustre Constituinte contribui para o
aperfeiçoamento do Anteprojeto desta Comissão, porquanto par.
único do Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão comete um
equívoco ao estabelecer que as operações de câmbio de
empresas, fundações, autarquias subordinadas à União,
Estados e municípios, "serão feitas pelos respectivos bancos
estatais". Há municípios que dispõem dessas entidades, que
fazem operações de câmbio, e, no entanto, não dispõem de
bancos.
A proposição elimina o equívoco acima mencionado.
Portanto somos pelo acolhimento da Emenda.
Aprovada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00568 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido no Art. 1o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias a palavra
"nacional". | | | | Parecer: | Aprovada. A redação do artigo foi alterada para "formas de
organização próprias das nações indígenas", expressão que es-
pecifica melhor as intenções do Anteprojeto. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00569 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido o § 2o. do Art. 4o. do
Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente. | | | | Parecer: | Emenda aprovada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00575 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o. do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
"Art. 2o. - São assegurados aos
trabalhadores, nos termos da lei, os seguintes
direitos, além de outros que visem a melhoria de
sua condição social." | | | | Parecer: | Aprovada.
Entendemos que a sugestão deva prosperar. Não devemos tolher
do Legislativo sua capacidade de legislar. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00582 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso Xo., do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"X - repouso semanal remunerado, de
preferência aos domingos, e nos feriados civis e
religiosos, de acordo com a tradição local;" | | | | Parecer: | Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que a sua
pretensão é plenamente contemplada no texto do anteprojeto. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00583 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XVI do artigo 2o., do
Anteprojeto Final do Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
Incluir-se á onde couber:
"Art. (...) - É reconhecido o direito de
greve, ficando o seu exercício dependente da
manutenção dos serviços e atividades essenciais,
definidos em lei.
Parágrafo Único - Consideram-se serviços e
atividades essenciais, aqueles indispensáveis à
comunidade, e à conservação de máquinas e
equipamentos, em bom estado e funcionamento." | | | | Parecer: | Aprovada. A matéria é contemplada no anteprojeto. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00587 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso XXXIX, do artigo
2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos:
"XXXIX - atualização do valor dos débitos
trabalhistas executados na Justiça do Trabalho, de
acordo com os índices de rentabilidades dos
títulos públicos vigentes à época de efetivo
pagamento;" | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda foi acatada pois o inciso XXXIX do Art. 2o. foi con-
siderado inapropriadamente situado na Comissão de Ordem So-
cial. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00588 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IVo., do artigo 1o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda do nobre constituinte dispõe que deva ser
suprimido o inciso IV, do artigo 1o., do anteprojeto.
O objetivo da emenda é suprimir o inciso que prevê "fonte de
renda que possibilite existência digna".
Na verdade, o direito já está contemplado no inciso I, motivo
polo qual, opinamos pela aprovação da emenda. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00594 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido o item V do Art. 7o. do
Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente | | | | Parecer: | Aprovada. A saúde ocupacional é resquardada mediante outros
meios, mais condizentes com as atividade do setor. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00599 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimida a letra "d" do artigo 5o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada. O anteprojeto contempla as relações com organiza-
ções sidicais internacionais, para as organizações sindicais-
de qualquer graus. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00605 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido o Parágrafo Único do Artigo
6o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | APROVADA. O Artigo 6o. do Anteprojeto foi suprimido no Subs-
titutivo, acolhendo-se, portanto, a Emenda. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00610 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XII do Art. 11. | | | | Parecer: | Aprovada. Ver parecer 700001-4 | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00611 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XII do Art. 11. | | | | Parecer: | Aprovada. Ver parecer 700001-4 | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00876 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda
Suprima-se o inciso XIII do art. 11. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00879 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se, do anteprojeto elaborado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, os incisos XI, XII e XIII do
artigo 11, o artigo 22 e o artigo 30. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00880 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se, o art. 34 do anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, seguridade e meio-ambiente. | | | | Parecer: | Aprovada. Embora não concorde com diversos pontos das consi-
derações do autor, o relator optou por deixar para a lei or-
dinária o tratamento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na
reorganização do sistema de seguridade social. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00301 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda
Suprima-se o artigo 5o. do Anteprojeto da
Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da
Comunicação o disposto "in Finis" assim enunciado:
"mediante procedimento judicial sigiloso". | | | | Parecer: | Aprovada.
Atendida com a redação constante do art. 5o. do Substitutivo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00972 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Nova Redação ao art. 16.
Art. 16 - Aos beneficiários de pensão, por
falecimento, qualquer que tenha sido o evento
causador do óbito, assegura-se a manutenção da
totalidade dos proventos, vencimentos ou
remuneração, gratificações e vantagens pessoais a
que fazia jus o servidor falecido. | | | | Parecer: | Aprovada.
Embora a redação da emenda em referência se apresente com al-
guma diferenciação, no mérito, no entanto, a sua pretensão se
compatibiliza com o substitutivo do anteprojeto. | |
|
