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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (8)
Uf
SE (8)
Nome
ALBANO FRANCO[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo primeiro do substitutivo do Relator da Comissão de Ordem Econômica, a seguinte redação: Art. 1o. - A ordem econômica fundada nos princípios da justiça social, tem por objetivo assegurar a todos a existência digna, conciliando a livre iniciativa com a valorização do trabalho. I - a soberania nacional; II - a propriedade privada; III - a função social da propriedade; IV - a proteção do consumidor; V - a defesa do meio ambiente; VI - a participação preferencial da iniciativa nacional e complementar do investimento estrangeiro; VII - a redução das desigualdades regionais e sociais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O Artigo 2o. do substitutivo do Relator da Comissão de Ordem Econômica, passa a ter a seguinte redação: O Artigo 2o. do substitutivo do Relator da Comissão de Ordem Econômica, passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. - "A propriedade privada é reconhecida e garantida, devendo a lei prescrever as formas de torná-la acessível a todos". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O artigo 6o. do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica, suprimindo-se o parágrafo 1o. e remunerando-se os demais, passa a ter a seguinte redação: Artigo 6o. - "O Estado, nos limites definidos nesta Constituição, fiscalizará a ação dos agentes econômicos e formentará o seu desenvolvimento, assim como exercerá a atividade econômica, em regime de monopólio ou de participação com as empresas privadas sob condições discriminadas." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 9o. do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica, os seguintes parágrafos, suprimindo-se o atual parágrafo 3o. e renumerando-se os seguintes: é .... - É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados da lavra, inclusive das jazidas e minas, cuja exploração constituir monopólio da União, e que será igual ao dízimo do Imposto sobre Minerais. é .... - Na lavra de petróleo ou de xisto betuminoso e na extração de gás em terra firme, são devidas as seguintes indenizações, calculadas sobre o valor do óleo, do xisto ou do gás extraído: a) 4% aos Estados ou Territórios; b) 1% aos Municípios. é ... - Na lavra de petróleo ou extração de gás na plataforma continental, é devida aos Estados confrantantes e aos Municípios, por igual situados na orla marítima, a indenização, respectivamente, de 4 e 1% sobre o valor do óleo ou do gás extraídos, para aplicação nos setores de saúde pública, educação, saneamento, sistema, irrigação e abastecimento de água. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00561 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 12 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica, a seguinte redação: Art. .... 12 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão do Poder Público, contratadas sempre por prazo determinado, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do Artigo 12 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica, expressão: "... de capacidade reduzida." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do Artigo 15 do Substitutivo do Relator da Comissão da ordem Econômica, a seguinte redação: "I - a pesquisa, a lavra, o refino, a importação e o transporte marítimo e em condutos, do petróleo e do gás natural, em território nacional;" 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 24 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica, acrescentando-lhe um parágrafo único, a seguinte redação: Art. 24. Para assegurar a função social da propriedade o Poder Público estabelecerá imposto progressivo no tempo, sobre as áreas urbanas e rurais não utilizadas. Parágrafo Único - No caso das propriedades rurais não utilizadas, o imposto será proporcional e crescente, de acordo com o tamanho da área. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.