Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00428 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIII do art. 14 do
Anteprojeto de Constituição a seguinte redação:
"XIII - integração na vida e no
desenvolvimento da empresa, com participação nos
lucros;"" | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00763 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o item XV, do art. 14, relativo
à duração do trabalho, pelo seguinte:
"Duração de trabalho não superior a 48
(quarenta e oito) horas semanais e não excedente a
8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso
e alimentação." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00766 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso XXII, do art. 14,
relativo ao trabalho do menor, pelo seguinte:
XXII - Proibição de trabalho em atividades
insalubres e de trabalho noturno a menores de
dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de
doze anos. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00769 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso "b", do item V (a
manifestação coletiva), do artigo 18, pelo
seguinte, suprimindo-se as letras c, d, e, f e g,
do mesmo item V.
b) reconhecimento do direito de greve,
ficando seu exercício dependente da manutenção dos
serviços essenciais à comunidade. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00770 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o item XVII, do art. 14 relativo
ao serviço extraordinário, pelo seguinte:
XVII - Proibição de serviço extraordinário,
salvo os casos de emergência e força maior. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00775 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o ítem I, do artigo 14, relativo
à garantia de emprego, pelo seguinte:
I - Garantia do direito ao trabalho mediante
relação de emprego. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00776 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se, ao parágrafo 2o. do artigo 96 do
anteprojeto de Constituição, apresentado pelo
Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte
redação:
"Art.96. ....................................
§ 2o. O número de Deputados, por Estado ou
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população,
com os ajustes necessários para que nenhum Estado
ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais
de setenta Deputados". | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00777 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se, ao artigo 96 do Anteprojeto de
Constituição, apresentado pelo Relator de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 96. A Câmara dos Deputados compõe-se de
até quatrocentos e oitenta e sete representantes
do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte
e um anos, e no exercício dos direitos políticos,
por voto direto e secreto, em cada Estado,
Território e no Distrito Federal". | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00778 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o ítem IV, do artigo 14,
relativo ao salário mínimo, pelo seguinte:
IV - Salário mínimo capaz de satisfazer as
suas necessidades normais e as de sua família. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00781 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o ítem III, do artigo 14,
relativo ao Fundo de Garantia do Patrimônio, pelo
seguinte:
III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. | |
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