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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4907)
Sugestão (658)
Banco
expandEMEN (4907)
SGCO (658)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2445)
APROVADA (694)
PARCIALMENTE APROVADA (666)
NÃO INFORMADO (657)
PREJUDICADA (370)
Partido
PMDB (3141)
PFL (1739)
PCB (645)
PMB (30)
PSDB (4)
S/P (4)
PDS (2)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
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5521Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08914 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O NÚMERO DE DEPUTADOS ESTADUAIS E A DURAÇÃO DE SEUS MANDATOS E SOBRE A INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR, PLEBISCITOS OU REFERENDOS NOS ESTADOS E NOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  REPRESENTATIVIDADE DEPUTADO ESTADUAL MANDATO PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
5522Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08929 DT REC:08/05/87  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A AUTONOMIA DOS ESTADOS. 
 Indexação:  AUTONOMIA ESTADUAL 
5523Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08930 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA DOS ESTADOS E SOBRE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS INFERIORES DE SEGUNDA INSTÂNCIA, JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA E JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA PODER JUDICIARIO 
5524Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08933 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS A TODOS OS BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABECIDOS EM LEI. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO 
5525Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08934 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL DISTRITAL MISTO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA MISTO VOTO DISTRITAL 
5526Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08997 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM REVOGADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DISCRIMINEM A MULHER. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DA MULHER 
5527Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08998 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE A FAMÍLIA. 
 Indexação:  FAMILIA DIREITOS E DEVERES FILHO LEGITIMO FILHO NATURAL PATERNIDADE IGUALDADE DE DIREITOS 
5528Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08999 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE RECURSOS PESQUEIROS. 
 Indexação:  FAUNA RECURSOS NATURAIS 
5529Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09000 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES E ÀS TRABALHADORAS OS DIREITOS ENUMERADOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
5530Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09002 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA, NAS SESSÕES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
5531Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09003 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADO CRIME CONTRA A PESSOA HUMANA QUALQUER ATO DE VIOLÊNCIA SEXUAL. 
 Indexação:  VIOLENCIA SEXO 
5532Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09004 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL SEJAM AMPLIADOS. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
5533Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09017 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL, PROCESSUAL, ELEITORAL, AGRÁRIO, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL, DO TRABALHO, NOTARIAL, REGISTROS PÚBLICOS, JUNTAS COMERCIAIS, NOTARIADO E EMOLUMENTOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO 
5534Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09018 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDA DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS MINERAIS CONSIDERADOS ESTRATÉGICOS E OS DEMAIS RECURSOS MINERAIS E DE ENERGIA HIDRÁULICA. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS ENERGIA HIDROELETRICA 
5535Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09019 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DE VOGAIS DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DO TRABALHO 
5536Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09021 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES OS DIREITOS ENUMERADOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
5537Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09022 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO O DIREITO DE GREVE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
5538Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09023 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A ASSOCIAÇÃO SINDICAL OU PROFISSIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO 
5539Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09024 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A CONSTITUIÇÃO DE REGIÕES FEDERATIVAS. 
 Indexação:  SISTEMA FEDERATIVO 
5540Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09025 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
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