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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Sugestão (10)
Banco
expandEMEN (11)
SGCO (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (21)
Uf
CE[X]
Nome
UBIRATAN AGUIAR[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (4)
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00292 DT REC:01/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO VENHA A PROVER A INTEGRAÇÃO DOS DIVERSOS ORÇAMENTOS , CONFERINDO-LHES TRANSPARÊNCIA, DESAGREGANDO-OS ADEQUADAMENTE E CRIANDO CONDIÇÕES PARA SUA DIVULGAÇÃO, DE MODO A PERMITIR, POR PARTE DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO MAGISTÉRIO E DA SOCIEDADE, O RIGOROSO CONTROLE DOS RECURSOS APLICADOS NO SETOR DA EDUCAÇÃO 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ORÇAMENTO ESTADOS PROPOSTA ORÇAMENTARIA RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
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