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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3982)
Sugestão (339)
Banco
expandEMEN (3982)
SGCO (339)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2059)
NÃO INFORMADO (580)
APROVADA (528)
PARCIALMENTE APROVADA (488)
PREJUDICADA (276)
Partido
PMDB (2578)
PFL (1145)
PC DO B (514)
PCB (59)
PSB (8)
PDC (7)
PDS (5)
PSDB (4)
PDT (1)
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY MAGALHÃES (320)
HAROLDO LIMA (318)
JORGE HAGE (311)
ULDURICO PINTO (300)
LÍDICE DA MATA (200)
JOACI GÓES (197)
JAIRO CARNEIRO (196)
ABIGAIL FEITOSA (186)
ERALDO TINOCO (166)
WALDECK ORNÉLAS (150)
DOMINGOS LEONELLI (142)
LUÍS EDUARDO (134)
PRISCO VIANA (130)
CARLOS SANT'ANNA (122)
FRANCISCO BENJAMIM (109)
JUTAHY JÚNIOR (105)
JOSÉ LOURENÇO (97)
RUY BACELAR (81)
RAUL FERRAZ (76)
GENEBALDO CORREIA (70)
TODOS
Date
expand1988 (308)
expand1987 (3673)
expand1985 (1)
4301Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09882 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SE UTILIZE A INFORMÁTICA PARA TRATAMENTO DE DADOS REFERENTES A CONVICÇÕES FILOSÓFICAS OU POLÍTICAS, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA OU SINDICAL, FÉ RELIGIOSA OU VIDA PRIVADA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DA INFORMATICA LIBERDADE DIREITOS POLITICOS 
4302Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09883 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SENADO FEDERAL 
4303Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09884 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO NÃO ULTRAPASSE OITO HORAS DIÁRIAS NEM QUARENTA HORAS SEMANAIS, E QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE PARTICIPAR DA GESTÃO DA EMPRESA DE CAPITAL NACIONAL. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
4304Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09886 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA CUMULATIVA AO CONGRESSO NACIONAL PARA A INICIATIVA DE LEI QUE CONCEDA ANISTIA. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ANISTIA 
4305Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09887 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS AUTORIDADES MILITAR E CIVIL NÃO POSSAM SER EXERCIDAS SIMULTANEAMENTE POR UM MESMO CIDADÃO, EXCETO NO CASO DE GUERRA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA CIVIL POLICIA MILITAR ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
4306Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09888 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS CIDADÃOS TENHAM DIREITO DE APRESENTAR, INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE, AOS ÓRGÃOS DE SOBERANIA OU A QUALQUER AUTORIDADE DO PAÍS, SOLICITAÇÕES E DEMANDAS, CONFORME A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4307Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09890 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A DEFESA SEJA UM DIREITO INVIOLÁVEL DO CIDADÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4308Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09891 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMPETENCIA PRIVATIVA 
4309Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09892 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO DE RESISTIR A QUALQUER ORDEM QUE OFENDA O SEUS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
4310Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09899 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE À SOCIEDADE DE CIVIL E ÀS AUTORIDADES DE CLASSE O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NAS DECISÕES POLÍTICAS, SOCIAIS E ECONÔMICAS DO PAÍS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL ORGANIZAÇÕES POPULARES ENTIDADE DE CLASSE POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
4311Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09925 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A ELABORAÇÃO DE PLANOS FIQUE CONDICIONADA À PREVISÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OS MESMOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS POLITICA GOVERNAMENTAL PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
4312Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09931 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PARTIDOS POLÍTICOS, DEMOCRACIA E UNIDADE DE GOVERNO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS DEMOCRACIA 
4313Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09933 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO E DOS ESTADOS SEJAM DEFINIDAS PELOS MESMOS CRITÉRIOS. 
 Indexação:  TERRAS PUBLICAS ESTADOS POLITICA AGRICOLA 
4314Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09935 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A DECLARAR A GUERRA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL PRESIDENTE DA REPUBLICA GUERRA 
4315Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09937 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, A COMPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A CRIAÇÃO DE JUÍZOS E A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
4316Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09941 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO, SEM PREJUÍZO DA INICIATIVA PRIVADA, PROMOVA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA BOLSA DE ESTUDOS POLITICA EDUCACIONAL POLITICA CULTURAL 
4317Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09945 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS FINANÇAS PUBLICAS 
4318Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09949 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI INSTITUA UM SISTEMA DE REVISÃO E CONTROLE DOS PLANOS ESTATAIS. 
 Indexação:  POLITICA GOVERNAMENTAL PROJETO GOVERNAMENTAL INICIATIVA DA LEI 
4319Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09953 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
4320Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09972 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA A INDICAÇÃO DE NOMES PARA O CARGO DE MINISTRO DE ESTADO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL MINISTRO DE ESTADO 
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