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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
RJ (2)
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01787 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o., do art. 51, do Projeto (B) 
 Parecer:  O ilustre autor da emenda propõe a supressão do § 1o. do art. 52, em face de seu caráter tipicamente parlamentarista, não se coadunando, destarte, com o sistema presidencialista de governo que prevaleceu nesta Assembléia Nacional Consti- tuinte. Pela aprovação da proposta. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01788 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no § 1o. do art. 60, do Projeto (B), a expressão "...ou dos blocos parlamentares..." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda número 2T01772-3.