separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PMDB in partido [X]
EMEN::K in banco [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  565 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (565)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (263)
APROVADA (220)
PARCIALMENTE APROVADA (47)
PREJUDICADA (35)
Partido
PMDB[X]
Uf
AM (8)
BA (16)
CE (8)
DF (7)
ES (13)
GO (21)
MA (17)
MG (70)
MS (40)
MT (8)
PA (24)
PB (8)
PE (131)
PI (6)
PR (46)
RJ (38)
RO (2)
RS (6)
SC (52)
SE (3)
SP (41)
TODOS
Date
expand1987 (565)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01190 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 406, § 1o. Inclua-se o termo televisão no § 1o. do artigo 406 do anteprojeto, passando a ter a seguinte redação: Art. 406 - .................................. § 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas, de televisão ou de radiodifusão, exceto a de partidos políticos e de sociedade de capital exclusivamente nacional. 
 Parecer:  Inclui o termo "televisão" no § 1o. do artigo: "empresas jornalísticas, de televisão ou de radiodifusão". A televisão, no entender do relator, está contida na cate- goria "radiodifusão", razão porque opta pelo não acolhimento da emenda. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01194 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 408, II Suprimir a locução "na exploração dos serviços concedidos", da parte final do inciso II do artigo 408 do anteprojeto, passando a ter a seguinte redação: Art. 408 - .................................. II - prioridade a finalidade educativas, artísticas, culturais e informativas; 
 Parecer:  Propõe a supressão da locução "na exploração dos serviços concedidos", da parte final do inciso II. A acatar-se a proposta, a redação passa a ser como se segue: II - prioridade a finalidades educativas, artísticas, cultu- rais e informativas; (na exploração dos serviços concedidos). A intenção de tornar o texto mais conciso não empobrece o sentido desejado. Pelo exposto, o relator decide pelo acolhi- mento da emenda. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01195 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 408, IV Suprimir o inciso IV do artigo 408 do anteprojeto. 
 Parecer:  Propõe suprimir o inciso IV do artigo, alegando estar a idéia já contida no parágrafo único do artigo 404. A simples proibição do monopólio e oligopólios não garante a pluralidade e a descentralização, razão porque somos pela rejeição. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01196 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 409, "caput" O "caput" do artigo 409 deverá ter a seguinte redação: Art. 409 - A lei criará mecanismos de defesa contra a promoção da violência e outras formas de agressão à moralidade pública. 
 Parecer:  Dá nova redação ao artigo. A exclusão da expressão "da pessoa" enfraquece o alcance do dispositivo, que protege a criança, o jovem, o adulto, razão porque o relator propõe sua rejeição. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01197 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 409, parágrafo único. Acrescentar ao artigo 409, do anteprojeto, um parágrafo único, transportando-o do artigo 410, com a seguinte redação: Art. 409 - .................................. Parágrafo único. - É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas e tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. 
 Parecer:  Propõe o transporte do parágrafo único do art. 410 para o art. 409, por ter a matéria maior intimidade com o disposto no art. 409. Pela evidência da adequação da proposta, decide o relator pelo acolhimento da proposta. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01199 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 412 Suprima-se, integralmente, o artigo 412 do anteprojeto. 
 Parecer:  Propõe suprimir-se integralmente o artigo 412, alegando re- dundância com os artigos 407 e 408, I. Acolhida a emenda, pela superposição encontrada com o Artigo 408, I. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01208 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 428, § 2o. O § 2o. do artigo 428 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação. Art. 428 - .................................. § 2o. - A lei estabelecerá período de licença do trabalho ao adotante, para fins de adaptação do adotado. 
 Parecer:  A redação do texto do Anteprojeto já contempla a proposta de maneira clara. Propomos a rejeição. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01209 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 432, § 2o. Inclua-se no parágrafo 2o, do artigo 432 do anteprojeto, em sua parte fianl, a locução "no prazo de cinco anos", passando a ter a seguinte redação: Art. 432 - .................................. § 2o. - As terras ocupadas pelos índios são bens da União, inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a qualquer título, vedada outra destinação que não seja a posse e usufruto dos próprios índios, cabendo à União demarcá-las, no prazo de cinco anos. 
 Parecer:  A Emenda visa a compatibilizar as proposições dos artigos 432, do Título IX (Da Ordem Social) e 498, das Disposições Transitórias. Conquanto aparentem tratar de matéria idêntica, os dispo- sitivos têm alcances diversos. O artigo 432, em seu parágrafo segundo, dispõe acerca da incumbência de a União demarcar as terras ocupadas pelos indígenas em geral, incluindo os índios contatados e os arredios. Nesse caso, a norma possui caráter perene, e, no que se refere às populações arredias, determina que a terra por elas ocupadas deverão ser demarcadas, natural mente após ter ocorrido o contato. O artigo 498, por sua vez, obriga a União a demarcar as terras ocupadas pelos índios con tatados e reconhecidas como tais, no prazo de cinco anos. Dessa forma, opinamos pela rejeição. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01215 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 469 Acrescente-se o parágrafo único ao art. 469, do seguinte teor: Parágrafo único. Ficam expressamente extintos o Fundos de Garantias do Tempo de Serviço criado pela lei no. 5.107, de 13 de setembro de 1966, o Programa de Integração Social, instituído pela Lei Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970 e o Programa de Formação do Patrimônio do Sevidor Público, criado pela lei complementar no. 8, de 3 de dezembro de 1970. 
 Parecer:  Se atendidas a pretensão de Emenda, os parágrafos do Art. 481 ficariam incompatíveis com o resto texto. Pela rejeição. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01257 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XIII Dê-se ao inciso XIII do art. 13 a seguinte redação: "XIII - A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado. a) A propriedade subordina-se à função social: b) no caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia e justa indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública, com as ressalvas previstas nesta Constituição; c) serão nulos os atos expropriatórios praticados com abuso de poder ou desvio de finalidade". 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01271 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 49, inciso XIII Dê-se, ao inciso XIII, do art. 49, do Anteprojeto, a seguinte redação: "XIII - organizar e manter a Polícia Federal, bem como as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios". 
 Parecer:  A proposta visa recuperar a redação original do item XIII do art. 8o. da Comissão II, incorporando-a no item XIII do art. 49. Pela Aprovação. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01280 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 244 - Parágrafo único. Dê-se, ao parágrafo único do art. 244 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Parágrafo único - Na hipótese do "caput" deste artigo o Presidente do Senado Federal, de imediato e extraordináriamente, convocará o Congresso Nacional para se reunir dentro de três dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da República, permanecendo o Congresso Nacional em funcionamento até o término das medidas coercitivas". 
 Parecer:  A Emenda em tela pretende reduzir de cinco para três dias o prazo para que o Congresso Nacional se recusa, o fim de apre- ciar o pedido do Presidente da República, tendo em vista a de cretação do estado de sítio. A medida, nesse aspecto, é inconveniente, por se de mérito, pois o prazo de 3 dias previsto no Anteprojeto é por demais reduzido a convocação do Congresso Nacional. Na parte que a Emenda substitui o termo "pedido" por "ato", todavia, parece-nos cabível a proposição. Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01291 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título II - Capítulo III Art. 18 - Inciso IV - Alínea M Sugere-se a seguinte redação à referida alínea M: M) - Não será constituída mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial. 
 Parecer:  A emenda objetiva dar à alínea-"m" do inciso IV do art. 18 do Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social que assegura o princípio da unici dade sindical. A seu favor, é alegada a eventual divisão das entidades sin- dicais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraque- cimento de seu poder reivindicatório. Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con- sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso, de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por ca- tegoria e base territorial. Pela rejeição da emenda. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01326 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 254 O Artigo 254 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação. Art. 254 As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda a sua plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva e reformados das Forças Armadas. Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 259 Inclua-se no Artigo 259 do anteprojeto, o seguinte parágrafo: Art. 259 .................................... § 4o. As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas, em toda a sua plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
 Parecer:  Prejudicada pela aprovação da emenda no. 4790-7. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01341 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea D do item XIII do art. 13 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01342 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea H do item XI do Art. 13 
 Parecer:  A emenda em causa é improcedente, por preconizar igualda- de entre o direito universal de uso e o direito do não reco- nhecimento do uso exclusivo. Inexiste o conflito arguido en- tre os Arts. 13, XI, alínea h e Art. 11 inciso VIII. Pela rejeição. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01348 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a alínea A do item XIII, do Art. 13 a seguinte redação: A) a Lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante justa idenização resalvados os casos presentes nesta Constituição ou em lei. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01353 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se alínea C do item XIII do Art. 13 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01359 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título II - Capítulo III Art. 18 - inciso IV - Alínea m Sugere-se a seguinte redação à referida alínea m: m) - Não será constituída mais de uma organização sincical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional em cada base territorial. 
 Parecer:  A emenda objetiva dar à alínea-"m" do inciso IV do art. 18 do Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social que assegura o princípio da unici dade sindical. A seu favor, é alegada a eventual divisão das entidades sin- dicais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraque- cimento de seu poder reivindicatório. Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con- sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso, de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por ca- tegoria e base territorial. Pela rejeição da emenda. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01381 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda de Adequaçãoqc Altere-se a redação do § 1o. do Artigo 434, do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização, para adequá-la ao disposto na Comissão competente da Ordem Econômica, acolhido no artigo 314 do mesmo Anteprojeto, especialmente a que tange à "autorização"" das populações indígenas para a pesquisa e lavra de minérios. 
 Parecer:  A proposta contida na emenda visa a adequar o conteúdo do parágrafo 1o. do art. 434 ao disposto no art. 314 do Ante- projeto, prevalecendo este último. A emenda foi rejeitada pois o parágrafo 1o. do art. 434 resguarda a especificidade da exploração do solo e subsolo das terras indígenas. 
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima