| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01834 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do art. 53, a seguinte
redação: "observado o disposto na lei complementar
a que se refere o art. 169:". E transformem-se os
incisos V, VI, VII, VIII e IX, do referido artigo,
com a mesma redação do Projeto B, em alíneas ("a",
"b", "c", "d", e "e") do inciso citado.
Consequentemente, renumere-se os demais incisos do
artigo. | | | | Parecer: | A proposição merece consideração, na medida em que busca
evitar futuras interpretações contraditórias, embora me pare-
ça claro que o exercício de competência que o inciso V do
art. 53 atribui ao Senado Federal haverá de ocorrer sob os
ditames de lei complementar prevista no art. 169.
Pela aprovação da emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01836 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso X do art. 53 do Projeto
de Constituição "B". | | | | Parecer: | Sou pela aprovação da emenda, nos termos do parecer à de
no. 2T00875/9. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Na Seção Disposições Preliminares o Art. 13 à
intervenção nos Municípios ..............., item
II, passa a ter a seguinte redação.
"II - forem praticados, na administração
municipal, atos de corrupção e de não cumprimento
de decisão judicial ou do tribunal de Contas. | | | | Parecer: | Têm razão os autores. Fica suprimida do texto a expressão
"subversão", introduzida pela sugestão que tranformou-se no
Artigo 13 do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00160 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Nas disposições transitórias do relatório da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos
Servidores Públicos deve ser incluído o seguinte
artigo.
"Art. Comissão instituída pelo poder
executivo, com representação de trabalhadores e
empregados, deverá definir os mecanismos pelos
quais os tranalhadores terão assegurada a
participação nos lucros das empresas." | | | | Parecer: | A emenda propõe a criação de uma comissão, onde te-
rão assento os trabalhadores, cujo objeto será a definição
dos mecanismos asseguradores da participação no lucro das em-
presas. É uma medida que merece constar do anteprojeto, por-
que dá eficácia a um direito já esculpido na Constituição
vigente, mas que nunca funcionou exatamente por falta dos me-
canismos de execução.
Pela aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02182 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 298.
O artigo 298 passa a ter a seguinte redação,
e, em consequência, suprima-se o art. 305.
"Art. 298 - Lei Complementar disporá sobre o
exercício financeiro, a elaboração, execução,
apresentação e vigência dos plano plurianual de
investimentos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos anuais, bem como os limites para
contratação de operações de crédito e a emissão e
o resgate da dívida pública." | | | | Parecer: | Propõe a Emenda aglutinar, num só dispositivo, (Art. 298)
o conteúdo identico que, por lapso de adequação, também cons-
tou em outro (Art. 305).
A solução redacional sugerida parece correta.
Pela aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02183 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 293, "caput".
Onde se lê: "à previsão da receita, à fixação
da despesa para a sua realização bem como..."
Leia-se: "à previsão da receita e à fixação
da despesa, bem como..." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda, acertadamente, corrigir falha redacio-
nal ocorrida no "Caput" do Art. 293.
Pela aprovação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02184 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 2o.
Onde se lê: "ou sem prévia lei que o
autorize"
Leia-se: "mediante lei que a autorize" | | | | Parecer: | A Emenda objetiva sanar lapso de redação do § 2. do Art.
291.
A redação deste dispositivo sugere a hipótese de que pos-
sa existir um plano plurianual e que outras leis possam para-
lelamente autorizar a realização de investimentos em desacor-
do com aquele plano. Na realidade a lei deverá autorizar a
inclusão no plano, de novos investimentos a serem executados.
Pela aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02186 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 133, "caput".
Onde se lê: "aos orçamentos anual e trienal"
Leia-se: "ao plano plurianual de
investimentos e ao orçamento anual" | | | | Parecer: | A Emenda pretende substituir, no caput do Art. 133, a
expressão "aos orçamentos anual e trienal" por "ao plano plu-
rianual de investimentos e ao orçamento anual".
Trata-se, realmente, de necessária adequação redacional
ao teor dos anteprojetos temáticos, optando-se também aqui,
pela adoção do "plano plurianual de investimentos" (da Comis-
são 5,, Art. 30) - que constou, por exemplo, nos §§ 1o. e
3o., item I, do mesmo Art. 33, bem como, por exemplo, dos
Arts. 145, item I, 291, §§ 1o. e 2o., 292, §§ 2o., e 3o., 298
e 468, parágrafo único, item I - e não do "orçamento Trie-
nal" (da Comissão 3 Art. 39), que, por lapso, figurou apenas
neste dispositivo ora emendado.
Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02187 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 133, § 1o.
O § 1o. do art. 133 do Anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 133. ..................................
§ 1o. - Organizar-se-á Comissão Mista
Permanente de Senadores e Deputados para examinar
e emitir parecer sobre os projetos de lei
relativos ao plano plurianual de investimentos, às
diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. | | | | Parecer: | Visa a Emenda suprir falha redacional verificada no §
1o. do Art. 133, onde se prevê organizar-se "Comissão Mista
Permanente de Senadores e Deputados para examinar e emitir
Parecer sobre os projetos de lei relativos ao orçamento do
Plano Plurianual de Investimentos e sobre o projeto da lei de
Diretrizes Orçamentárias".
A impropriedade maior está na expressão "orçamento do
Plano Plurianual de Investimentos", que a Emenda desdobra, a-
certadamente, em "plano plurianual de investimentos" e "orça-
mento anual", elementos esses permeados com a necessária re-
ferência a "diretrizes orçamentárias".
Trata-se, como é de observar, de mera adequação do texto
ao teor dos Anteprojetos temáticos (já que o dispositivo
emendado alterou o Art. 39, § 1o., da Comissão 3, e o Art.
33, caput, da Comissão 5). Assim, a Emenda deve ser acolhi-
da.
Pela aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02188 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 98, inciso II.
Inclua-se na primeira parte do inciso II do
art. 98 a expressão "diretrizes orçamentárias". | | | | Parecer: | Pela aprovação, tendo em vista as razões da justificação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02189 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 132, caput
Suprima-se, na última linha do caput do art.
132, a expressão "previamente aprovadas por lei" | | | | Parecer: | A Emenda objetiva evitar redundancia e melhorar a redação
do "Caput" do Art. 132 vez que a expressão "lei de diretrizes
orçamentárias" já presupõe a locução "previamente aprovada
por lei".
Pela aprovação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02190 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Onde se lê: "Lei de Diretrizes Orçamentárias"
leia-se: "lei de diretrizes orçamentárias". | | | | Parecer: | A Emenda visa, apenas, referir, em letras minusculas, a
"lei de diretrizes orçamentárias", nos parágrafos primeiro a
terceiro do Art. 132, à semelhança de outros dispositivos, o
que parece preferível.
Pela aprovação. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02191 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se a forma verbal "fica" imediatamente
antes da parte final do dispositivo emendado,
"autorizado a promulgá-lo como lei" | | | | Parecer: | A Emenda objetiva apenas corrigir falha de redação no
§ 3. do Art. 132.
Pela aprovação. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03118 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Suprima-se o § 5o. do art. 65 do Anteprojeto
da Constituição, remunerando-se o seguinte. | | | | Parecer: | Realmente, é dispensável o parágrafo 5o. do art. 65, diante
dos arts. 265 e 277 do Anteprojeto.
Pela aprovação. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19072 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o., do Art. 272. | | | | Parecer: | Quer o eminente Constituinte José Serra seja suprimido o
§ 3. do art. 272 do Projeto de Constituição. Fundamenta que o
princípio estabelecido vai beneficiar muito mais aos ricos do
que aos pobres; que uma pessoa pode falecer e deixar uma pe-
quena casa para seus herdeiros mas, se for rica, pode deixar
uma casa de grande valor para cada herdeiro e escapar do im-
posto sobre herança; que herdeiros não são apenas os filhos;
que a preocupação do dispositivo resolve-se através de isen-
ção através de lei ordinária.
Procedem inteiramente as objeções levantadas na emenda,
ao lado de várias outras. Na verdade. o § 3. ainda comete dis
paridades técnicas, ao confundir o cônjuge meeiro na trans-
missão de bem que já é seu; ao deixar de fora a pessoa não
casada, ao referir-se a imprecisos bens de moradia e ao, re-
dundantemente, referir a transmissão por morte ao tratar, es-
pecificamente, do imposto sobre transmissão "causa mortis".
A nova versão pra o Projeto de Constituição, da Comissão
de Sistematização, acertadamente elimina o questionado pará-
grafo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19074 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "tributos" do item
XIV, art. 12. | | | | Parecer: | A presente Emenda propõe a supressão da palavra "tribu-
tos" do art. 12, XIV, do Projeto de Costituição.
Somos de opinião que a matéria contida neste dispositivo
não deve ser objeto de texto constitucional, mas sim de le-
gislação ordinária.
Pela aprovação. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19942 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso II, do artigo 99, a seguinte
redação:
" II - plano plurianual de investimentos;
diretrizes orçamentárias; orçamento anual;
operações de crédito; dívida pública; e emissões
de curso forçado;" | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19944 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO
Suprima-se a alínea "d" do artigo 88. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O substitutivo do Relator já procedeu à
exclusão. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19947 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 74
e suprima-se o inciso V do respectivo artigo:
"Art. 74 ....................................
IV - reorganizar as finanças do Estado
federado que:
a) suspeder o pagamento da dívida fundada por
mais de dois anos consecutivos;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas
tributárias repartidas nesta Constituição dentro
dos prazos estabelecidos em lei." | | | | Parecer: | Pela aprovação. O substitutivo do Relator alterou a reda-
ção do dispositivo, o qual se apresenta agora de conformidade
com a proposta.
Pela aprovação. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19948 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Projeto da Constituição
Suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o. do artigo
72. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O Substitutivo do Relator excluiu os dis-
positivos, conforme proposta.
Pela aprovação. | |
|
