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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00099 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se o seguinte artigo: "Art. O Poder Judiciário está sujeito ao controle social na forma prevista em lei complementar."