| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00384 REJEITADA  | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias o
seguinte artigo:
"Art. Fica extinto o Senado Federal, sendo
que os atuais senadores terão o mesmo tempo de
mandato dos deputados federais eleitos em 15 de
novembro de 1986." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00140 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. O Poder Judiciário é exercido pelos
Tribunais Judiciais e Juízes que devem gerir a
Justiça em nome do povo." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00141 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 12 do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 12. O Poder Judiciário goza de
autonomia administrativa e financeira.
§ 1o. O Poder Judiciário elaborará sua
proposta de orçamento que será submetida à
aprovação do Congresso Nacional.
§ 2o. As dotações orçamentárias do Poder
Judiciário ser-lhes-ão entregues pelo Governo,
mensalmente, em duodécimos, sob pena de crine de
responsabilidade." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00142 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. Cabe ao Poder Judiciário a defesa dos
direitos dos cidadãos, a resolução dos conflitos
de interesses públicos e privados e a repressão à
violação da legalidade democrática." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00144 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Incula-se onde couber:
"Art. Os Juízes dos Tribunais Judiciais
terão mandato temporário, com direito a uma
recondução.
Art. Os Juízes dos Tribunais Judiciais serão
eleitos pela categoria dos juízes de carreira e
por advogados, na forma que a lei estabelecer.
Parágrafo Único. Os Juízes Classistas serão
eleitos diretamente pela classe que representam." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00145 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. O processo judicial é um serviço
público e será prestado com rapidez e gratuidade.
Art. Os juízes que procrastinarem a decisão
dos processos além dos prazos previstos em lei
perderão o cargo." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00146 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação:
"Art. 1o. O Poder Judiciário rege-se pelo
princípio da unidade de justiça federalizada." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00149 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 29 do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 29. Compete à Justiça Eleitoral
registrar os partidos políticos, organizar o
processo eleitoral, proceder às eleições e suas
apurações, julgar os litígios eleitorais,
organizar o alistamento eleitoral e a divisão
eleitoral do País, além de outras atribuições
previstas em lei." | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00150 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 32 a seguinte redação:
"§ 4o. Haverá em todos os graus de jurisdição
juízes classistas, eleitos diretamente pela classe
que representam, por um período de 3 (três) anos,
vedada a reeleição." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00151 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 35 do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 35. A lei disporá sobre a organização,
a competência e o processo da Justiça Agrária e a
atuação do Ministério Público, observados os
princípios desta Constituição e os seguintes:
I - compete à Justiça Agrária:
a) julgar as lides referentes à propriedade, à
posse, a titulação e a utilização da terra rural;
b) zelar pelo princípio constitucional do limite
máximo da propriedade agrária, do respeito à
obrigação social da propriedade territorial rural
e a progressiva realização da reforma agrária.
II - o processo perante a Justiça Agrária
será gratuito, prevalecendo os princípios de
conciliação, localização, economia, simplicidade e
rapidez;
III - enquanto não instalada nos seus
diversos graus de jurisdição, os processos
correrão perante os Tribunais e Juízes Estaduais." | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o., do art. 11, do anteprojeto a
seguinte redação:
"§ 5o. A proibição de acumular proventos não
se aplica aos aposentados, quando recrutados e
admitidos em razão de concurso público de provas e
títulos, nem aos que venham a exercer mandato
eletivo ou o magistério." | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende colocar mais uma exceção
à proibição de acumular, relativa aos aposentados, quando
aprovados em concurso público de provas e títulos.
O anteprojeto, no § 5o. do artigo 11, já prevê as
exceções relativas a cargos de magistério ou a mandatos ele-
tivos.
Como as aposentadorias, no Brasil, são pequenas e
o concurso público assegura a seleção pela competência, cre-
mos que a proposta enriquece o anteprojeto.
Somos pela aprovação. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00295 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | O item III do artigo 2o. do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 2o. ..................................
"Art. I ..........................................
"Art. II ........................................
"Art. III O acesso aos Tribunais de segundo grau
far-se-á por antiguidade e merecimento,
alternadamente. A antiguidade apurar-se-á na
última entrância ou, onde houver, no Tribunal de
Alçada, quando se tratar de promoção para Tribunal
de Justiça, observada a alínea b, retro. No caso
de merecimento, a lista tríplice compor-se-á de
nomes escolhidos dentre juízes de qualquer
entrância com pelo menos oito anos de judicatura." | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00343 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | O artigo 12 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 12. O Poder Judiciário é independente
financeira e administrativamente, elaborando
proposta orçamentária própria e global que será
submetida ao Poder Legislativo. O numerário
correspondente à sua dotação orçamentária será
repassado aos Tribunais em duodécimos, até o dia
dez de cada mês, sob pena de crime de
responsabilidade, prestando estes conta,
semestralmente, aos órgãos próprios dos Poderes
Executivo e Legislativo e fazendo publicar, com a
mesma periodicidade, demonstrativo de aplicação de
seus recursos financeiros através de órgão da
imprensa oficial." | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00548 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber:
SEÇÃO
Dos Tribunais e Juízes Militares
Art. Compõem a Justiça Militar, o Superior
Tribunal Militar, os Tribunais e Juízes
instituídos por lei.
Art. O Superior Tribunal Militar é
constituído de quinze Ministros vitalícios
nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovação da Câmara dos Deputados, dentre os quais
três Oficiais-Generais da ativa da Marinha; quatro
Oficiais-Generais da ativa do Exército; três
Oficiais-Generais da ativa da Aeronáutica e cinco
civis, dentre os quais pelo menos um Juiz Auditor,
um representante do Ministério Público Militar e
um advogado.
§ 1o. Os Ministros civis deverão ser maiores
de trinta e cinco anos, possuir notório saber
jurídico, conduta ilibada e, em qualquer caso, ter
pelo menos dez anos de atividade profissional na
área do Direito.
§ 2o. Os Ministros do Superior Tribunal
Militar terão vencimentos iguais aos atribuídos
aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Art. O Superior Tribunal Militar elaborará
seu regimento interno, organizando sua secretaria
e serviços auxiliares, observando o disposto em
lei quanto à sua competência e funcionamento dos
respectivos órgãos jurisdicionais.
Art. A Justiça Militar compete processar e
julgar os crimes militares definidos em lei." | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00166 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | Substitua-se o exercício de 1989 pelo de
1988, no art. 23 do anteprojeto. | | | | Parecer: | Está certo o escalonamento previsto no Anteprojeto, visto
que o 5. ano (1992) a alíquota a aplicar cairia a zero.
Em consequência, ocorreu equívoco na interpretação do ar-
tigo 23, por parte do nobre Constituinte.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00167 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | Suprimi-se o § 3o. do art. 21 do anteprojeto | | | | Parecer: | As repartições de competência entre a União, Estados e
Municpios se completam com as disposições sobre partilha de
impostos e com as transferências de receitas (Fundos de Par-
ticipação) previstas no Anteprojeto. A alteração na participa
ção dos municípios e na participação dos Estados e DF viria
introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distor-
ceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em
que se baseia a consistência da distribuição de receita por
nós proposta.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00168 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 2o. do art. 21 o seguinte
item, suprimindo-se o § 4o. e o art. 22 do
anteprojeto:
"IV - indicar o órgão a que competirá
calcular as quotas relativas aos fundos de
participação, estabelecer prazo e forma para a
divulgação dos impostos arrecadados e dos valores
a serem transferidos e dispor sobre outros
procedimentos gerais pertinentes à matéria." | | | | Parecer: | Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin
te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na
justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros
adotados como orientação básica para a estruturação e composi
ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá
integrar-se ao seu texto.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00169 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do art. 12 e se transfira
o § 2o. em parágrafo único, tudo do anteprojeto. | | | | Parecer: | Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin
te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na
justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros
adotados como orientação básica para a estruturação e composi
ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá
integrar-se ao seu texto.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00170 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 10 do anteprojeto. | | | | Parecer: | As repartições de competência entre a União, Estados e Municí
pios se completam com as disposições sobre partilha de impos-
tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa-
ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da
União viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois
que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos
cálculos em que se baseia a cinsistência da distribuição de
receita por nós proposta.
Pela rejeição. | |
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