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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
RJ (2)
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09395 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação à letra "c" do item V, do art. 12. c - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, têm iguais direitos e qualificações, proibida na lei ou nas repartições oficiais quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. 
 Parecer:  A Emenda, referente à alínea C do item V do art. 12, ex- plicita o tratamento jurídico a ser dado aos filhos, nasci- dos ou não da relação do casamento. A sugestão parece-nos válida e merece ser incorporada ao Substitutivo. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09396 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescentem-se as seguintes expressões finais ao § 4, do art. 129. "e escrutínio secreto" 
 Parecer:  A emenda aperfeiçoa o Projeto. Pela aprovação.