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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
SE (4)
Nome
ACIVAL GOMES[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand13 (1)
expand11 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01307 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 211 Adite-se após a expressão "criando"" a expressão"inclusive"". 
 Parecer:  A emenda objetiva acrescentar a expressão "inclusi - ve" à norma do Projeto Constitucional que trata da promoção ao turismo, de forma a lhe atribuir maior abrangência. De fato, o texto do Projeto Constitucional, embora re- conhecendo e definindo a competência dos poderes públicos em promover o turismo, restringiu, todavia, esse apoio à criação de incentivos ao setor. A emenda apresentada retira essa restrição do texto constitucional, tornando-o mais abrangente e definidor das múltiplas alternativas para a ação do poder público no apoio ao turismo. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01585 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Art. 101, I, "e" - Projeto (B) Suprimir na letra "e", do inciso I, do art. 101, do Projeto, a expressão "exceto os de confiança assim definidos em lei". 
 Parecer:  Com a emenda é proposta a supressão, na alínea "e", do item I, do Art. l0l, da expressão "exceto os de confiança as- sim definidos em lei". A expressão sob proposta de supressão excepciona, da exigência do prévio concurso público, o provimento dos cargos de confiança nos tribunais, consoante definido em lei. A justificação da eliminação do preceito que permite a nomeação e provimento para cargos de confiança sem a exigên- cia do concurso público encerra o argumento de que, nos Tri- bunais, "inexistem funções políticas que envolvam a necessá- ria afinidade de pensamento entre o chefe e o funcionário", que explica a existência da função de confiança. Inexistindo, assim, a circunstância que justifica a existência de cargos de confiança nos Tribunais, a exigência do concurso público mais se justificaria em atendimento ao objetivo de recruta- mento de pessoal tecnicamente qualificado. Os argumentos lançados pelo nobre Autor da emenda nos convencem da pertinência da alteração proposta, levando-nos a endossar a respectiva iniciativa, com o nosso parecer favorá- vel à mesma. Somos, assim, pela aprovação da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01587 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Art. 50, I - Projeto (B) Suprima-se no texto do inciso I, do art. 50, a palavra "gravosos". 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação da emenda, nos termos do parecer à emenda no. 2T01448/1. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01618 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Art. 5, § 2o. - Projeto (B) Corriga-se a redação do § 2o., do art. 5o., conforme a seguir se propõe: "Art. 5o. - ... § 2o. - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por elas adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. 
 Parecer:  O autor da emenda, ao proceder à reinserção da expres- são "nesta Constituição", define adequadamente o âmbito de aplicação do artigo repetido. Pela aprovação.