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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::08 in date [X]
ÁLVARO PACHECO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
Partido
PFL (1)
Uf
PI (1)
Nome
ÁLVARO PACHECO[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse08
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO PACHECO (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda de Correção de Linguagem Dispositivo Emendado: art. 108, I "q" Substituir a palavra "representações" pela expressão "ações diretas de inconstitucionalidade". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda a substituição fundada no objetivo de correção de linguagem, por erro manifesto a corrigir, da ex- pressão "representações" por "ações diretas de inconstitucio- nalidade", constante na alínea "q", do item I, do art. 108, que estabelece a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar "pedido de medida cautelar..." que, segun- do o nobre proponente da Emenda, há de se referir a "ações di retas de inconstitucionalidade", a que cabe o mesmo Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente" (art. 108, I, "a"). Tem razão o nobre Autor da Emenda: É equívoca a referên- cia, no dispositivo sob proposta de modificação, às "repre- sentações oferecidas pelo Procurador-Geral da República", quando é evidente que os pedidos de medida cautelar são ca- bíveis nas "ações diretas de inconstitucionalidade". Pela aprovação da Emenda é o nosso parecer.