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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (233)
Banco
expandEMEN (233)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (82)
REJEITADA (75)
PARCIALMENTE APROVADA (41)
APROVADA (25)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (232)
PFL (1)
Uf
MG (233)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (25)
08 (1)
07 (206)
06 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03408 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 18, inciso II, Alínea "I" Passa a vigorar com a seguinte redação o texto da letra "i" do inciso II do art. 18: Art. 18 - Inciso II - "i)Se mais de uma associação pretender representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesses, terá direito à representação perante o Poder Público a que comprovadamente, reunir a maior parcela percentual desse segmento, individualmente ou não. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03409 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 414 Substitua-se a expressão "incumbe ao" por "é dever do" no "caput" do art. 414, que passa a ter a seguinte redação: Art. 414 - É dever do Poder Público: 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03410 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 494 Suprima-s o art. 494 do anteprojeto de Constituição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03411 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 409 Inclua-se o parágrafo único ao art. 409: Art. 409 - .................................. § único - É vedada a divulgação de notícias, com ou sem ilustração, envolvendo nome ou identificação de pessoas considerada suspeita ou acusada de delito, salvo após sentença transitada em julgado em juízo competente. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03413 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 344, § 7o. Acrescente-se ao texto do parágrafo 7o. do art. 344 a expressão, "e liquidação ou abatimento da dívida contraída para a aquisição de cada própria". 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03414 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 343 do anteprojeto de Constituição: 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03415 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 342 do anteprojeto a Constituição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03416 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do item XIII do art. 14 a seguinte expressão: "salvo quando se tratar de empresa pública, autarquia, fundações, sociedades de economia mista e entidades direta ou indiretamente controlada pelo Poder Público"; 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03417 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se inciso XXX no art. 14 com o seguinte texto: XXX - a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, se assíduo e não tiver sido punido, licença especial de 3 (três) meses com todos os direitos e vantagens de seu emprego, facultada sua conversão em indenização pacuniária, se não gozada, ou contada em dobro quando da sua aposentadoria. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03418 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se inciso XXXI no art. 14 com o texto seguinte: XXXI - adicional por tempo de serviço a cada anos de efetivo exercício, vedada a incidência de cada adicional sobre a soma dos anteriores. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03419 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 86, remunerando-se os demais. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03420 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao item XI do art. 14 a seguinte redação: "Art. 14 - .................................. ............................................ IX - todos têm direito a igual remuneração por igual trabalho; a) é vedada a difernça de salário ou de vencimento e de critérios de admissão, dispensa e promoção pelos motivos a que se refere o art. 13, item III, alínea "f"; b) a lei não permitirá que a considerações de fatores pessoais opere além dos limites da complementaridade. ............................................ 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03421 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  O art. 267 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 267 - A União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias provadas por calamidade pública, mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa, neste caso, sujeita à aprovação pelo Senado Federal." 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03423 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, após o art. 29 do anteprojeto de Constituição, o seguinte dispositivo, numerado como art. 30, renumerados os que o seguirem: "Art. 30 - São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da República, Primeiro Ministro, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Federal de Recursos, do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da União, Procurador-Geral da República, Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, Governador e Vice-Governador de Estado e de Territórios e seus substitutos, as de Embaixadas e as das carreiras de Diplomata, de Oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03425 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o item II do art. 447 do anteprojeto da Constituição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03426 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 32 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 32 - .................................. ............................................ § 23o. - Na falta de lei, ou atos normativos necessários à aplicação das normas previstas no § 1o. deste artigo, o juiz ou o Tribunal competente para o julgamento, suprirá a lacuna, à luz dos princípios fundamentais da Constituição, das Declarações Internacionais de Direitos e dos Atos Internacionais ratificados, recorrendo, de ofício, sem efeito suspensivo, ao Supremo Tribunal Federal. ..........................................." 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03427 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 41 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 41 - Cabe ação direta de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que inviabilize o pleno exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania". 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03428 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b" do item I do art. 28 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 28 - .................................. I - ........................................ b - são obrigatórios o alistamento e o voto dos brasileiros que, à data da eleição, contem dezoito anos, salvo as exceções previstas em lei; 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03430 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Para adequação do art. 14, acrescente-se a ele um parágrafo único com a seguinte redação, após o item XXIX: "Parágrafo único - As convenções de trabalho firmadas entre entidades representativas de empregadores e trabalhadores terão poder normativo sobre as relações de trabalho que definirem, salvo quando suas cláusulas ferirem princípio constitucional, e convenções internacionais, ratificadas pelo Brasil, cabendo as partes, ao Poder Público e, principalmente, à Justiça do Trabalho cumprí-las e fazê-las cumprir". 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03431 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo terceiro do art. 310, para adequação do texto do anteprojeto de Constituição, remunerando-se os demais. Art. 310 - .................................. § 3o. - A empresa que, comprovadamente, registrar percentual de retenção e permanência de seus empregados acima de 90% (noventa por cento) por ano, terá direito a incentivos e benefícios fiscais nos termos em que a lei definir. O percentual será medido, anualmente, no mês em que for feita a negociação visando à convenção coletiva do etrabalho, por comissão paritária e tripartite composta de representante do Sindicato dos Trabalhadores, do Sindicato ou da empresa empregadora e fiscal do trabalho indicado pela autoridade regional do Ministério do Trabalho, e comparado com o percentual do ano anterior. 
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