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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07671 REJEITADA
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva da Seção III, do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo IV, do Judiciário, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, e em Decorrência os Artigos 204 e 205, do Mesmo Título Suprima-se todo o conteúdo da Seção III, do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo IV, do Título V, e, em decorrência, os artigos 204 e 205.
	Parecer:	Pela rejeição.