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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (604)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (330)
PARCIALMENTE APROVADA (79)
APROVADA (69)
NÃO INFORMADO (65)
PREJUDICADA (61)
Partido
PMDB (308)
PDS (100)
PT (79)
PFL (62)
PL (41)
PDT (14)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (603)
expand1980 (1)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 5o. do Substitutivo: Art. 5o. - .................................. IV - autorizar a decretação do estado de sítio, estado de alerta ou intervenção federal. 
 Parecer:  Favorável em parte para incluir o estado de sítio, somente. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00889 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o., inciso I, a seguinte redação: I - na constituição das Mesas e das comissões, será assegurada a representação proporcional dos partidos que participem da respectiva Câmara; 
 Parecer:  Contrário. A ressalva "tanto quanto possível" é necessária para que a formação das Comissões seja sempre possível. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00890 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 10, inciso III, letra "e", do Substitutivo, as seguintes palavras: e) ..."e o presidente do Banco do Brasil". 
 Parecer:  Favorável, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 3s0473-5, para incluir, apenas, a possibilidade de ampliação, pela lei, dos casos de aprovação pelo Senado. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00891 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso III do artigo 10o., a seguinte letra "h": Art. 10o. - ................................ III - ...................................... h - dos oficiais-generais das três Armas e dos respectivos comandantes. 
 Parecer:  Contrário. O provimento dos postos de oficial-general é da competência do Presidente da República (art. 38, XVI). 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00892 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do artigo 10 a seguinte redação: "Art. 10 - .................................. IV - autorizar, previamente e à vista dos elementos que solicitar, operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou de qualquer órgão, entidade ou sociedade de que participem, e aprovar os termos finais da convenção ou contrato. 
 Parecer:  Contrário. A faculdade proposta é inerente à própria ati- vidade legislativa, sendo desnecessária sua repetição. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00893 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprime-se o inciso VI do artigo 13. 
 Parecer:  Contrário. O dispositivo é necessário para assegurar o fortalecimento dos partidos. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00894 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16, parágrafo 5o. a seguinte redação: "Art. 16 - .................................. § 5o. - Na sessão legislativa, extraordinária, o Congresso Nacional não ficará adstrito à apreciação das matérias que a tenham ensejado." 
 Parecer:  Contrário. É da tradição brasileira que a convocação ex- traordinária tenha finalidade específica. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00895 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 17 o seguinte parágrafo: "Art. 17 - .................................. § 3o. - As Comissões, permanentes, temporárias ou de inquérito, poderão, no exercício das respectivas atividades, promover, diretamente, perante o Poder Judiciário as ações e medidas cautelares necessárias à defesa do patrimônio público e do interesse coletivo, toda vez que constatarem a prática de ato ilegal ou de ação ou omissão lesiva à sociedade. 
 Parecer:  Contrário. As Comissões podem ter competência para promo- ver ações judiciais. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00896 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 20. 
 Parecer:  No regime parlamentarista, onde a responsabilidade leva à que da do gabinete, o dispositivo emendado é admissível. Pela re- jeição. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00897 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 24 e 25 e dê-se ao artigo 23 a seguinte redação: Art. 23 - Cabe, privativamente, ao Presidente da República a iniciativa da proposta orçamentária. 
 Parecer:  Contrário. O equilíbrio de poderes exige a manutenção, em alguns casos, da restrição de iniciativa. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00898 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 27. 
 Parecer:  O dispositivo é justificado pela importância que assume no processo legislativo os projetos sobre matéria financeira. Pela rejeição. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00899 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao parágrafo único do artigo 35 do Substitutivo: Art. 35. .................................... Parágrafo único. Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Presidente da República não tiver, salvo por motivo de força maior ou doença, assumido o cargo, este será declarado vago pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. A declaração, pela Justiça Eleitoral, não terá qualquer conotação política sendo, pois, irrefutável. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00900 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 37: Art. 37. .................................... Parágrafo. Caberá ao Congresso Nacional, por maioria absoluta, declarar a vacância do cargo no caso de impedimento. 
 Parecer:  Contrário. Desnecessária. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00901 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 37 do Substitutivo os seguintes parágrafos: é Constitui impedimento para o exercício da Presidência da República encontrar-se o respectivo titular: I - acometido de distúrbio cardiovascuilar ou síndrome neurológica que requeira internação e repouso; II - sob efeito de anestesia geral para fins terapêuticos; III - privado a plenitude de suas funções intelectuais. é Constatada por junta médica a ocorrência de uma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, será o fato imediatamente comunicado ao Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade. 
 Parecer:  Rejeitada. Estas hipóteses devem ser tratadas a nível de le- gislação ordinária. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00902 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 38 o seguinte inciso: Art. 38. .................................... Inciso - exercer o comando supremo das Forças Armadas e decretar a mobilização ou o emprego das mesmas em qualquer operação interna, mediante prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. A hipótese está prevista no item XVII do mesmo art. 38. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00903 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 38, a seguinte redação: Art. 38. .................................... I - nomear e exonerar, após aprovação pelo Congresso Nacional o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado. 
 Parecer:  Rejeitada. A sistemática de escolha, prevista no substituti- vo, é fundamentalmente fortalecedora do parlamento. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00904 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 38, inciso III, as seguintes palavras: "Art. 38. .................................. III - oficiais-generais das três Forças Armadas e seus comandantes." 
 Parecer:  Rejeitada. A hipótese já está prevista no Incido XVI do Ar- tigo 38. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00905 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX do artigo 38 a seguinte redação: Art. 38. .................................... .................................................. IX - Vetar projeto de lei, parcial ou totalmente. 
 Parecer:  Rejeitada. A hipótese colide com o Inciso XI do Artigo 5 , que trata da competência exclusiva do Congresso Nacional. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00906 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIII do artigo 38 nova redação: Art. 38. .................................... .................................................. XIII - celebrar tratados, convenções e quaisquer atos internacionais sempre "ad referendum" do Senado Fdederal, vedada a vigência provisória em qualquer hipótese. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria é da competência exclusiva do Congresso Nacional. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00907 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVI do artigo 38 do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 38. .................................... XVI - Exercer o comando supremo das Forças Armadas, prover seus postos de oficiais-generais das três Armas e nomear seus comandantes, após aprovação pelo Senado Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. Não é da competêcia do Senado Federal aprovar tais nomeações feitas pelo Presidente, como Comandante Supre- mo das Forças Armadas. 
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