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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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51[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (51)
Banco
expandEMEN (51)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PFL (51)
Uf
MG (51)
Nome
ALYSSON PAULINELLI[X]
TODOS
Date
expand1987 (50)
expand1982 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24504 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda No. (aditiva) Da ordem econômica e social, onde couber: Acrescentar: Art. O trabalho no serviço público e nas atividades privadas não será interrompido, por ato oficial, pela superveniência de fatos decorrentes de luto, gala ou, ainda para celebrações de qualquer natureza. § 1o. - São feriados interruptivos do trabalho apenas os dias 1o. de janeiro, 6a. feira da paixão, 7 de setembro e 25 de dezembro, vedada a ampliação deste número, ainda que por mais leis ou quaisquer atos federais, estaduais ou municipais. § 2o. - As comemorações de outras datas, além das enumeradas neste artigo, sejam elas cívicas ou religiosas e eventos de qualquer natureza, serão feitas sem prejuízo do normal exercício do serviço público e das atividades privadas. As eleições serão realizadas sempre aos domingos. 
 Parecer:  A proposição em tela procura estabelecer disciplinação sobre o trabalho no serviço público, a vedação de sua inter- rupção por motivos diversos e a fixação dos feriados. Não se trata, como se pode perceber sem dificuldade, de matéria a se conter no texto constitucional, além de limitar drasticamente as datas comemorativas já tradicionais no País. Pela rejeição da Emenda. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24505 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda No. (substitutiva) Da competência da União Art. 31 - Substituir o no. XIV pelo seguinte: XIV - organizar e manter os serviços oficiais de registro empresarial, de estatística, geografia e cartografia, de âmbito nacional. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24506 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda No. (modificativa) Dos Municípios 1a. parte: Modificar o preceito que cogita da Lei Orgânica dos Municípios para: "Art. 41 - O Município refer-se-á por lei orgânica, votada pelas Assembléias Legislativas, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na do respectivo Estado, em especial os seguintes:" 2a. parte: Em consequência, modificar dispositovo que, nos itens do artigo, tenham conotação com o "caput": I - expedir, prioritariamente, a lei orgânica dos Municípios e legislar sobre as matérias de sua competência e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse. 
 Parecer:  Pela rejeição. Vivemos um período de transição demo- crática. Quando o texto do substitutivo outorga à Câ- mara Municipal o direito de editar sua lei orgânica, ob- servados os critérios genéricos fixados na Constituição de cada Estado, está conferindo aos Municípios um direito que lhe pertence. Desse modo, entendemos que a conquista expressa no artigo 41 não deva ser eliminada, ainda que corramos cer- tos riscos. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24507 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda No. (substitutiva) Dos Municípios "Art. 42 - O número de Vereadores de cada Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Lei Orgânica dos Municípios votada pela Assembléia Legislativa, não podendo exceder a 33 (trinta e três)." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo que confere às constituições estaduais sobre o número de Vereadores, mantidos os parâmetros que orientam o sufrágio universal e a proporcionalidade primeira do elei- torado. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24508 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda No. (substitutiva) Dos Municípios "Art. 43 - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores serão eleitos até noventa dias antes do termo do mandato dos antecessores, para um período de 4 (quatro) anos, que terá início no dia 1o. de janeiro subsequente, observado, quanto aos dois primeiros, o que esta Constituição dispõe, relativamente á maioria absoluta, para a eleição de Governadores." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o prazo de 45 dias antes do término do mandato do Prefeito foi aceito pelos mem- bros da Comissão como o mais adequado. De outra parte, o sis- tema parlamentarista é o modelo governamental adotado até es- ta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o Presidencialismo, poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24509 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda No. (aditiva) DOS MUNICÍPIOS Acrescentar, onde couber, este item esclarecedor de uma das competências do Município: Art. 45 "no. IX - Manter a identidade histórica zelando a conservação dos respectivos topônimos que contem mais de um século". 
 Parecer:  Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão constitucional a respeito. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24510 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda No. (substitutiva) Do Distrito Federal e dos Territórios Substituir os art. 47 e 48 pelo seguinte: Art. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. § 1o. § Caberá ao Senado discutir e votar projetos de lei sobre matéria tributária, orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do Distrito Federal. § 2o. § O Governador do Distrito Federal e os Governadores dos Territórios serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o projeto do Relator aco- lheu as aspirações populares. A população de Brasília e dema- is núcleos habitacionais do Distrito Federal, por seus repre- sentantes no Congresso Nacional e por suas entidades de clas- ses manifestaram entusiasticamente o desejo de emancipação do Distrito Federal. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24511 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A EMENDAR: Alínea "c" do item II do Artigo 203 O Artigo 203, item II, alínea "c" passa a ter a seguinte redação: Art. 203 - É vedado ........................ I - ........................................ II - instituir impostos sobre: a) .......................................... b) .......................................... c) - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e d) .......................................... 
 Parecer:  Os Contribuintes e associados dos sindicatos patronais têm características muito diferentes daqueles dos sindicatos de empregados. Enquanto os primeiros são empresas, organiza - das para a obtenção de lucros, os últimos são assalariados. As contribuições e anuidades que as empresas pagam aos seus sindicatos constituem custo dedutível do seu lucro operacio - nal, enquanto que as que são pagas pelos empregados, que au - ferem, na sua maioria, rendimentos que se situam abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda, oneram diretamente seus parcos rendimentos. É justo, portanto, que se dê trata - mento tributário diverso às duas categorias de sindicatos. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24934 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  ENEMDA ADITIVA DISPOSITIVO A SER ADICIONADO: Acrescentar inciso V no Art. 209 O inciso V do art. 209 terá a seguinte redação: Art. 209 - Compete aos Estados .............. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - Imposto único sobre minerais, lubrificantes, combustíveis e energia elétrica. 
 Parecer:  A emenda sob exame deseja criar na competência dos Esta- dos o imposto único dobre minerais, lubrificantes, combustí- veis e energia elétrica, à semelhança dos atuais impostos ú- nicos federais. Jusitifica que os setores mineral e energéti- co possuem características próprias que tornam conveniente a tributação única. A transferência da União para os Estados é justificada como correção de injustiça para com as regiões mineradoras e produtoras de insumos básicos, necessitadas de recursos que possibilitem o desenvolvimento de outras ativi- dades produtivas em substituição à mineração, quando da exaustão das jazidas ou diante da perda de parte substancial de território pela construção de barragens hidrelétrica. O Projeto prevê a extinção dos impostos únicos e a in- corporação dos bens tributados para o campo de incidência do ICMS, todavia com exceções para as operações interestaduais e até estabelecimento de alíquotas para as operações intraesta- duais (art. 209, § 5o.-II e § 8o., II-b). Só essas interfe- rências na tributação revelam a complexidade dela e os riscos em desmanchar um sistema de impostos únicos para reconstrução nas incidências do ICM. Todavia, a decisão é eminentemente política. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24935 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 10 O parágrafo único do art. 10 passa a ter a seguinte redação: Na hipótese de greve, serão adotados as providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e da empresa. 
 Parecer:  A emenda pretende acrescentar ao parágrafo único do art. 10, uma referência ao resguardo das necessidades inadiáveis da empresa, em caso de greve. O que é necessário resguardar, em caso de greve, é o in- teresse maior da comunidade, não o da empresa. Se acaso, determinado serviço da empresa é fundamental para a comunidade, entrará no rol dos interesses desta. Somos pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30099 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 135. ... I ... II ... III ... IV ... V ... VI ... VII ... VIII - Participação das votações de matérias administrativas os Juízes vitalícios do Tribunal e as decisões serão motivadas e identificados os votantes, sendo que as disciplinares serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
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