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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (3)
Partido
PMDB (3)
Uf
RS[X]
Nome
NELSON JOBIM[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01564 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 52 - Disposições Transitórias - Projeto (B) Suprimir do art. 52 as seguintes expressões: "...do Banco Central do Brasil e do Banco Nacional de Habitação,...' e "...originárias de operações de empréstimos, financiamento, refinanciamento, assistência financeira de liquidez, cessão ou subrrogação de créditos hipotecários ou de cédulas hipotecárias, realizadas com recursos próprios daqueles bancos ou de fundos por eles geridos,...', ficando assim redigido: "Art. 52 - Os créditos junto a entidades a que se refere a Lei no. 6.024, de 13 de março de 1974, são sujeitos a correção monetária, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, mesmo quando decretada a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência'. parágrafo Único - ...(mantido) 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir expressões do art. 52 do Pro- jeto para estender a medida a todos os credores privados, pois a correção monetária já é feita pelo Banco Nacional de Habitação ( a partir da Lei No. 4.380/64) e pelo Banco Cen- tral (a partir do decreto-lei No. 2.278/85). Entendemos, como o Autor, que a medida deverá evitar o enriquecimento ilícito com as liquidações extrajudiciais, permitindo a correção monetária de todos os créditos e evi- tando a discriminação entre o credor público e o privado. Somos, pois, pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01603 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 109, § 3o. - Projeto (B) Suprimir integralmente o § 3o., do art. 109. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da emenda, nos termos da jus- tificativa. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01609 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se no inciso II, do art. 38, a expressão "primeira". 
 Parecer:  A manutenção da palavra "primeira", no texto do Proje- to, poderá contribuir para o desrespeito ao princípio ins- crito no art. 38, inciso II. A Emenda supressiva é oportuna e merece ser aprovada.