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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (7)
PFL (1)
Uf
PE[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09524 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o., incisos I e II, do art. 196, do Projeto de Constituição, a redação seguinte: "§ 2o. - Compete o encaminhamento da proposta: I. no âmbito federal, nele incluída a Justiça do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes do Supremo Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos Tribunais; II. no âmbito estadual, ao Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal." 
 Parecer:  Ao legislador constituinte assiste razão, quando propõe a Emenda que amplia a autonomia administrativa dos Tribunais, daí opinamos pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09525 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 202 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09526 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 1o., do art. 205, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09528 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 2o., do art. 204 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09531 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo único, do art. 220, bem assim, ao parágrafo único, do art. 221, as seguintes redações: Art. 220 Parágrafo único - O Tribunal Superior Eleitoral, elegerá seu Presidente e Vice- Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre Ministros do Superior Tribunal de Justiça." Art. 221 Parágrafo único - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Desembargadores, cabendo a Corregedoria Eleitoral ao Juiz do Tribunal Federal ou ao Juiz Federal". 
 Parecer:  A Emenda tem caráter supletivo. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09534 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aumente-se ao art. 188, do Projeto de Constituição, o inciso X, com a redação seguinte: "X" - nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores será constituido órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como a uniformização da jusrisprudência no caso de divergência entre seus grupos e seções". 
 Parecer:  A Emenda contém disposição que contribuirá para o apri- moramento do texto constitucional, daí opinarmos pela aprova- ção. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10087 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TINOCO (PFL/PE) 
 Texto:  Retirar do caput do Art. 373 do Projeto de Constituição a palavra "público" que passa a ter a seguinte redação: "Art. 373 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..." 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10094 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 413 do Projeto Suprima-se o Artigo 413 do Projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação.