| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00241 REJEITADA  | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Artigo 7o. do Anteprojeto
aprovado pela subcomissão de princípios gerais,
intervenção do Estado, regime da propriedade do
subsolo e da atividade econômica.
§ 5o. O Estado propiciará a elaboração de
normas técnicas através da livre discussão entre
consumidores e produtores, em condições de
igualdade, em fórum regulamentado em lei
complementar. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00690 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Nos termos do art. 18, do Requerimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte
surpima-se o parágrafo único do art. 1o., do
anteprojeto da Comissão da Ordem Social
(Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos). | | | | Parecer: | REJEITADA. Retiramos do art. 1o. o dispositivo da prestação
jurisdicional que passou a fazer parte do capítulo das Dispo-
sições Gerais com uma redação mais ampla.
Por outro lado, o dispositivo tornou-se mais abrangente, pois
se refere à Ordem Social no seu conjunto. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00691 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Nos termos do art. 18 do Requerimento Interno
da Assembléia Nacional Constituinte altera-se o
ítem XI, do art. 1o., do anteprojeto da Comissão
da Ordem Social (Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos), para a
seguinte redação:
"Art. 1o.
XI - Garantia a todos de educação e
assistência à saúde, descanso e lazer, nos termos
desta Constituição." | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE. A emenda do ilustre Constituinte esta-
belece "garantia a todos de educação e assistência à saúde ,
descanso e lazer, nos termos desta Constituição.
O anteprojeto contempla parcialmente a emenda sob exame. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00183 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 19 - Parágrafo 2o. (VIII - A)
Sugere-se no texto do mencinado parágrafo
2o., a adição:
- As entidades culturais e os direitos de
invenção, do autor e do intérprete, na forma da
lei, estão isentos de qualquer imposto federal,
estadual ou municipal. | | | | Parecer: | Apesar de justa a proposta, atribuimos à lei ordinária a tare
fa anunciada pelo Art. 19, onde incluímos as expressões "e
do intérprete", suprimindo o parágrafo em tela. Acolhida
parcialmente. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00184 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 23 (VIII-A)
Sugere-se a adição de um 3o. parágrafo a este
artigo 12:
§ 3o. - Na definição das atribuições do
Conselho de Ética, a serem estabelecidas em Lei
especial, seja tarefa essencial, a de garantir o
direito à liberdade de expressão, criação,
produção, circulação, difusão e de acesso aos bens
culturais. Que seja de competência desse Conselho,
em primeira instância, a função fiscalizadora do
cumprimento prévio, por parte dos produtores, de
todas as obrigações legais, quer de caráter
trabalhista, quer referente aos direitos autorais
e conexos. | | | | Parecer: | A nova redação dada ao Art. 23 e seus parágrafos ultrapassa a
presente proposta, caindo em matéria ordinária. Acolhida a
Emenda. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00186 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 20 - Parágrafo único (VIII - A)
Sugere-se a supressão do parágrafo único do
referido artigo 20. | | | | Parecer: | Julgamos necessário, para essa vinculação constitucional de
recursos, o aviso constitucional, dado a desvios de interpre-
tação conceitual. Não acolhida. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00187 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 23 - Parágrafos 2o. (VIII - A)
Sugere-se a seguinte redação ao art. 23 e
seru parágrafo 2o.
São livres a circulação e difusão de obras
culturais.
"2o. - Lei especial criará um Conselho de
Ética composto por membros da sociedade civil
organizada, vinculado ao Ministério da Cultura, o
qual informará e esclarecerá ao público sobre a
natureza, o conteúdo e a propriedade da faixa
etária dos espetáculos de diversões públicas e,
classificará apenas a literatura tipicamente
infantil, bem como por faixa etária e horário a
programação das emrpesas de telecomunicações. | | | | Parecer: | reescrito o parágrafo, a proposta foi aceita quase integral-
mente. Acolhida parcialmente. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00188 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 19 - (VII - A)
Sugere-se no texto do citado artigo 19, a
adição:
- A lei estabelecerá prioridades, incentivos
e vantagens para as culturas nacionais,
especialmente quanto: à formação e condições de
trabalho de seus criadores, intérpretes e
estudiosos; à produção, circulação e divulgação de
obras; ao exercício dos direitos de invenção, do
autor e do intérprete, a promoção de congressos e
eventos afins. | | | | Parecer: | Justíssima a inserção, recebo a proposta. Acolhida em parte. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Proposta de no 1 (VII-A)
No capítulo relativo aos direitos dos
trabalhadores, inclua-se:
Art. ...
é - Será reduzido proporcionalmente; de
acordo com critérios a serem estabelecidos em lei,
o tempo de serviço para aposentadoria dos
artistas; cuja atividade profissional diária
caracteriza extremado desgaste físico e emocional. | | | | Parecer: | Constitucionalmente, a proposta já foi aceita ao redigirmos o
Substitutivo. Parcialmente acolhida. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00853 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluir artigo, onde couber
EMENDA
Art. - As políticas industriais públicas
privilegiarão os requerimentos do desenvolvimento
científico e tecnológico nacionais, assegurando
condições para a plena utilização e ampliação ja
capacidade técnico-cinetífica instalada no país. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendida nos seus princípios gerais. Optamos por privilegiar
especialmente empresas nacionais (art. 2o., § 2o.). | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00854 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propõe-se, como tem no artigo 18 do Regimento
Interno, nova redação para o Art. 1o. do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-a.
Art. 1o. - A educação, direito de todos e
dever do Estado, será promovida e incentivada por
todos os meios, com a colaboração da família e da
comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa e ao compromisso com a liberdade e a
democracia, e obedecidos os seguintes princípios
--------------------------------------------------
I - democratização do acesso, permanência e
gestão da educação escolar;
II - pluralismo de idéias e de instituições
de ensino, públicos e privativos;
III - liberdade de aprender, ensinar,
pesquisar e divulgar as descobertas feitas;
IV - garantia de ensino fundamental para
todos;
V - gratuidade ao ensino público em todos os
níveis, garantindo-se aos docentes: estruturação
de carreira nacional; provimento de cargos
iniciais e finais de carreira, no ensino público,
mediante concurso de provas e títulos; condições
condignas de trabalho, padrões adequados de
renumeração; aposentadoria aos 25 anos de
exercício em função do magistério, com proventos
integrais, equivalentes aos vencimentos que, em
qualquer época, venham a perceber os profissionais
de educação, da mesma categoria, padrões, posto ou
graduação; direito de greve e de sindicalização;
VII - eliminação progressiva dos efeitos das
desigualdades e das discriminações de raça, de
etnia, de classe e de região. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposição está consubstanciado no texto do
anteprojeto. Aprovada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00855 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propõe-se nova redação ao Art. 3o. do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-a.
Art. 3o. O dever do Estado com a educação
será assegurado pelas seguinte medidas:
I -
II - Garantia da obrigatoriedade e gratuidade
progressivamente ao ensino médio, através de
cursos de formação geral ou profissionalizante ou
de formação de professores;
III -
IV -
V -
VI -
Parágrafo único - O acesso de todos os
brasileiros à educação obrigatória e gratuíta é
direito público subjetivo, acionável contra o
Estado mediante mandado de segurança. | | | | Parecer: | O Relator acolhe em parte as ponderações redacionais do nobre
Constituinte. Acolhida parcialmente. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00856 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva - Inciso III do art. 8o. | | | | Parecer: | Entendemos que o inciso III, do Art. 8o., embora redundante,
explicita a idéia contida no Art. 2o., inciso I.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00857 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Propõe-se a supressão do art. 24 do
anteprojeto da subcomissão VIII-a | | | | Parecer: | O artigo foi reescrito, concedendo-se segundo a natureza e
porte das empresas, "incentivos especiais", e não "variadas
formas de auxílio". Acolhida parcialmente. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00868 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Empresa nacional é aquela que preenche os
seguintes requisitos:
I - Apresentar maioria de Controle acionário
votante permanentemente em poder de brasileiros;
I - ser constituída, com sede e centro de
decisão no País;
III - não conter nos estatutos, contratos de
acionistas, de cooperação e de assistência
técnica, cláusula restritivas ao pleno exercício
da maioria acionária:
IV - deter o controle tecnológico de produtos
e processos de produção.
é - Único - Entende-se por controle
tecnológico o poder, de direito e de fato, para
desenvolver, gerar, adquirir e transferir
Tecnologia de produto e de processo de produção. | | | | Parecer: | Aprovada integralmente na forma do art. 3o. e seus parágrafos
(Substitutivo). | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00869 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitutivo ao artigo 1o.
O Poder Público promoverá o desenvolvimento
científico e a capacitação tecnológica para
assegurar a ampliação do patrimônio cultural e o
desenvolvimento sócio-econômico auto-sustentado
bem como a melhoria das condições de vida e de
trabalho da população, a preservação do meio-
ambiente. | | | | Parecer: | Aprovada com nova redação no art. 1o. (Substitutivo). | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00870 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se o Art. 12 do Anteprojeto da
Subcomissão VIII-a | | | | Parecer: | Acolhemos as razões do Autor. Aprovada. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00871 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Propõe-se a supressão do Art. 27, com seus
incisos I, II e II e IV, do Anteprojeto da
Subcomissão VIII-a. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Com a nova redação dos Arts. 27 e 28, fica atendida, parcial
mente, no mérito, a emenda do nobre Constituinte. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00872 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dá nova redação ao Artigo 6o., transformando-
o em Parágrafo único do Artigo 5o:
Parágrafo único - O ensino religioso, sem
distinção do credo, constituirá disciplina de
matéria facultativa. | | | | Parecer: | O ensino religioso deve se constituir disciplina facultativa
nas escolas oficiais e não apenas de matrícula facultativa.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00873 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Propõe-se suprimir no art. 11, os parágrafos
2o., 3o. e 4o., referentes ao Anteprojeto da
Subcomissão VIII-a. | | | | Parecer: | O Substitutivo está atendendo a sua Emenda quanto ao mérito
da questão. Acolhida parcialmente. | |
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