| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29103 APROVADA  | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 11 do substitutivo
-: | | | | Parecer: | A Emenda supressiva proposta está sendo observada no
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01759 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
"Art. - A Constituição poderá ser revista de cinco
legislaturas pelo voto da maioria absoluta de seus
Memebros."" | | | | Parecer: | O ilustre Senador Ronan Tito, com a presente Emenda visa
a distinguir a Emenda de revisão, determinando que de cinco
em cinco Legislaturas isto é, de vinte em vinte anos, a
Constituição possa ser revista pelo voto, da maioria absoluta
dos membros do Gongresso. Na Justificação diz que a Carta
Política deve ter estabilidade e rigidez suficiente para
garantir o amadurecimento das instituições, mas deve, por
outro lado, sobretuto numa Carta elástica como a que se
pretende fazer, criar mecanismos que permitam sua constante
atualização e é o que pretende com a outorga de poderes
Constituintes ao Congresso.
Embora compreenda e respeite a opinião do digno
Constituinte,a Emenda deve ser rejeitada. Os mecanismos
disciplinados no Projeto permitem seja alcançado o objetivo
a que visa o Parlamentar mineiro. Com a Emenda
Constitucional a Carta Política pode ser permanentemente
atualizada, sem a necessidade de esperar-se vinte anos para
sua revisão. Ressalte-se que o Relator aprovou emenda no sen-
tido de estabelecer em 3/5 do Congresso o quorum da aprovação
A dinâmica da vida moderna, as constantes tranformações
que se operam em todos os campos desaconselham a sugestão
proposta
Pela rejeição. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01760 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Inclua-se onde couber
=Art. - Poderá, qualquer Poder Público, seja na
Área Estadual ou Municipal, quando constrangido,
impetrar Mandato de Segurança, exigindo-se do juiz
ou Autoridade que vier a relatar sobre o feito,
parecer com prazo sumaríssimo"". | | | | Parecer: | Embora os altos propósitos do eminente Constituinte, a
presente emenda conflita, no particular, com a Sistemática a-
dotada para a elaboração do Projeto de Constituição.
Em assim sendo, somos pela rejeição dessa emenda. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01761 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do at. 6o. do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"A lei não prejudicará o ato jurídico
perfeito a coisa julgada," | | | | Parecer: | A emenda de autoria de senador Ronan Tito, dá nova reda-
ção ao parágrafo 4o. do artigo 6o. do Projeto, excluindo
do mesmo a expressão " ato juridico perfeito"
Segundo o autor, a mesma não merece ser erigida em prin-
cípio constitucional, mas apenas na lei ordinária.
E argumenta, ademais: "Esse impedimento constitucional
tem acobertado, como é público e notório, escandalos contra
o patrimônio publico contra os interesses maiores da Nação".
E cita os casos dos cartórios e dos "marajás", contra os
quais não ha lei nova moralizadora que possa contrapor-se.
Após diversas e ponderáveis consideracões, conclui: "sem
a retirada do dispositivos do projeto ou sem a ressalva de
que não existe direito adquirido contra disposto na Consti-
tuicão ou nas leis dela decorrentes, o legislador ordinário
não terá condição de fazer as reformas reclamadas pela socie-
dade brasileira. Há muitos interesses legitimamente adqui-
ridos e muito ato juridico formalmente perfeito e muitas
coisas julgadas que impedirão a realização, pelo caminho le-
gal, de inúmeras propostas inovadoras, contidas no Projeto.
Vale o veredito dado a Emenda no. 2P01762-2.
Pela rejeição. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01762 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do art. 6o. do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Propõe a emenda, de autoria do nobre senador Ronan Tito
a supressão pura e simples do paragrafo 4o. do artigo 6o. do
projeto.
Em sua brilhante justificação alega que o preceito está
inserto na legislação ordinaria-Lei de Introdução ao Codigo
Civil, artigo 6o. - sendo desnecessária é prejudicial figurar
no texto constitucional.
Observe-se que, do mesmo autor, a emenda no. 2P01761
proconiza que se suprima do dispositivo a expressão "ato ju-
ridico perfeito".
A presente emenda, de numeração seguida àquela, e mais
radical, embora estejam embasados na mesma justificação, da
qual, ao analisarmos a primeira emenda, destacamos os pontos
fundamentais.
Ora, convenhamos que, sem embargo do brilho da argumen-
tação, a supressão do dispositivo atenta contra postulados
consagrados no direito.
Pela rejeição. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01472 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | suprima-se o parágrafo único do art. 190 do
Projeto de Constituição "B". | | | | Parecer: | O Autor intenta suprimir o parágrafo único do art. 190 do
Projeto.
Entretanto, em virtude de nosso acolhimento às emendas
que suprimem o item II do artigo, esta proposta deixa de ter
sentido.
Pela rejeição. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01473 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do item XXIX, do art. 5o., do
Capítulo I, Título II, do Projeto de Constituição
(B), a seguinte expressão:
"... e às respectivas representações
sindicais e associativas..." | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer da emenda n.
2t00802/3. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01474 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "b" do inciso X do art.
161 (Título VI, Capítulo I, Seção IV do Projeto de
Constituição "B"). | | | | Parecer: | A instalação e o funcionamento de empresas produtoras de
petróleo e de combustíveis e de lubrificantes líquidos e ga-
sosos dele derivados, assim como de energia elétrica,implica,
em qualquer caso, no investimento e na transferência de ele-
vados recursos federais para o território do Estado em que se
localizam tais empresas. O Estado, no caso, não se beneficia
somente com o desenvolvimento que a empresa promove em suas
imediações, com o surgimento de novos empregos e com a cres-
cente fixação dos empregados e de seus familiares em seu ter-
ritório, mas também com as facilidades criadas pela proximi-
dade da energia ou dos produtos gerados nessas empresas.
Por outro lado é da área do Estado consumidor, que saem
todos os recursos que pagam a energia, o petróleo ou os com-
bustíveis ou lubrificantes consumidos, inclusive os lucros do
produtor. Os Estados desprovidos de tais recursos poderiam
vir a ter graves problemas econômicos, se a imunidade não
persistisse.
A imunidade tributária que se pretende suprimir é, por-
tanto, justa e não traz prejuízos ao Estado produtor.
Pela rejeição. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01475 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o item XXXVII do art. 5o. | | | | Parecer: | Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à emenda
no. 2T01139-3. | |
| 130 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06751 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI NÃO PREJUDIQUE O DIREITO ADQUIRIDO, A COISA JULGADA
E O ATO JURÍDICO PERFEITO. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 131 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06752 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS TRIBUNAIS DE FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS INTEGREM
O PODER JUDICIÁRIO SEM AS PRERROGATIVAS DE VITALICIEDADE DE SEUS
MEMBROS, QUE SERÃO ELEITOS, PARTE INDIRETAMENTE PELO CONGRESSO
NACIONAL E PARTE POR ELEIÇÃO DIRETA. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
PODER JUDICIARIO
PRERROGATIVAS
PROVIMENTO DE CARGO
JUDICIARIO | |
| 132 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06753 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS COMPULSÓRIAS, MESMO INCIDINDO
SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO REDUZAM O SALÁRIO DO EMPREGADO. | | | | Indexação: | SALARIO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA | |
| 134 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06755 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS
TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. | | | | Indexação: | EQUIPARAÇÃO SALARIAL
TRABALHADOR RURAL
TRABALHADOR URBANO | |
| 135 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06756 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ASSISTÊNCIA SOCIAL PERMANENTE AOS CIDADÃOS
INCAPACITADOS PARA A VIDA SOCIAL OU PRODUTIVA. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 136 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06757 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PELO PODER PÚBLICO. | | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO
ASSISTENCIA JUDICIARIA | |
| 137 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06758 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE SEJA APLICADO TRINTA POR CENTO DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DO
DISTRITO FEDERAL, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS EM EDUCAÇÃO E SAÚDE
PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | ORÇAMENTO MUNICIPAL
RECURSOS FINANCEIROS
ORÇAMENTO FEDERAL
ORÇAMENTO ESTADUAL
ORÇAMENTO
DISTRITO FEDERAL
ENSINO
SAUDE PUBLICA
SANÇÃO | |
| 138 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06759 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AO APOSENTADO PROVENTOS IGUAIS À REMUNERAÇÃO
PERCEBIDA EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
POLITICA SALARIAL | |
| 139 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06760 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SEJA ORIENTADA NO SENTIDO
DE DISTRIBUIR EQUITATIVAMENTE O PRODUTO ARRECADADO, SIMPLIFICAR O
SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E FORTALECER O MUNICÍPIO. | | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
AUTONOMIA MUNICIPAL | |
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