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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00130 EM ANALISE
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	"III - fundo de garantia de tempo de serviço sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo"".

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00131 EM ANALISE
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Art. 4o., XVIII "A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independe de autorização, vedada qualquer interferência em seu funcionamento"".

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00132 EM ANALISE
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	"... respondendo a União pelas perdas e danos decorrentes"".

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00133 EM ANALISE
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	"§ 3o. ... citará o advogado-geral da União,...""

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00134 EM ANALISE
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Art. 111, § 1o. "O Tribunal Superior do Trabalho compõe- se....

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00135 EM ANALISE
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	"Art. 85 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal, especialmente os seguintes:

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00282 EM ANALISE
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Propõe-se substituir a palavra FEDERATIVA POR FEDERAL em todo o texto.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00283 EM ANALISE
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Sugere-se substituir reguladas por dispostas.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00284 EM ANALISE
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	"V - Os limites do território nacional; espaço aéreo e marítimo e bens da União".