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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/a
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n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
PE (3)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - ITEM XXIqc Ao anteprojeto seja incluído o seguinte dispositivo: Art. Compete à União, legislar sobre as seguintes matérias: I - Estabelecer os Planos Nacionais da viação e dos transportes; II - Normas gerais sobre serviços públicos de transporte coletivo rodoviário de passageiros, transporte de cargas e trânsito nas vias terrestres; III - Explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão serviços públicos de transporte coletivo rodoviário, as vias férreas e os serviços de navegação marítima; IV - Organizar e manter a Polícia Federal com a finalidade, sem prejuízos de outras que por Lei Ordinárias, lhes possam ser atribuídas de executar os serviço da polícia marítima, aérea e de fronteiras: a) prevenir o tráfego de entorpecentes e drogas; b) apurar e reprimir infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União e entre os serviços, os de transporte rodoviário de pessoas e de bens, executadas também por concessão ou permissão, assim como outros, cuja prática tenha repercussão interestadual e exijam repressão conforme dispuser em lei. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 23 do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões um Parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único. Lei especial estabelecerá plano especial para as diferentes regiões do país e para as áreas metropolitanas objetivando a promoção de uma política de desenvolvimento urbano que privilegie as camadas de mais baixa renda e preveja condições adequadas de saneamento básico, tansportes, preservação do meio ambiente, habitação popular e demais equipamentos sociais e urbanos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluida a seguinte norma: "Art. A fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios será exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e controle interno do Executivo Municipal, instituídos por lei. § 1o. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas ou Órgão estadual a que for atribuída essa incumbência. § 2o. Somente por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo órgão referido no parágrafo anterior, sobre as contas que o Prefeito deverá prestar anualmente." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0036-2 AUTOR: Constituinte NILSON GIBSON Acolhida parcialmente na redação do artigo 18 do anteprojeto.