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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X]
PDS in partido [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Banco
expandEMEN (40)
Comissao
5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
CE (2)
MG (1)
MT (3)
PA (6)
PI (10)
RS (15)
SC (1)
SP (2)
TODOS
Date
expand1987 (40)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se, no ítem VI do art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, a seguinte expressão" ... observado o disposto na letra I do art. 4o. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda e respectiva justificação le- vam-nos a concluir que os elevados propósitos que a informam adequam-se aos princípios que norteiam a elaboração do Subs- titutivo. Aprovado parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação nos ítens I e II do art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão Financeira: Art. 4o. .................................................. I - Legislar sobre matéria financeira. II - Estabelecer as condições, limites e autorizar a emissão e títulos da dívida pública federal, estadual e municipal. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levoi-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Anteprojetos da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais ajustado e consistente. Em cosenquência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pela acolhimento parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o. do inciso VII do art. 5o. do Anteproejto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda leva-nos a concluir que os ele- vados propósitos que a justificam foram acolhidos parcialmen- te no substitutivo por nós elaborado, aprovado parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Subcomissão do Sistema Financeiro Altera a redação do art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. "Art. - A execução orçamentária da União, bem como a emissão e colocação de títulos da dívida pública, serão procedidas pelo Tesouro Nacional através do Banco do Brasil S.A., como seu agente financeiro, vedada a este a utilização desses recursos, salvo quanto a itens de despesas previstas no Orçamento da União." 
 Parecer:  A execução financeira da União deve ser efetuada por um único orgão no Brasil. O Tesouro Nacional é o responsável por essa função,todavia a colocação de títulos da dívida pública não deve ser monopólio do Banco do Brasil. A lei ordinária deve disciplinar a matéria que, a nosso ver, poderá ser atribuída ás instituições oficiais de crédito ao próprio Tesouro Nacional.Por fins, os disponibilidade de caixa do Tesouro devem ser depositadas no Banco Central. Nesse sentido, somos pelo acolhimento parcial da Emenda proposta pelo ilustre Constituinte Acolhida parcialmente 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o. do Anteprojeto "Do Sistema Financeiro" a seguinte redação: "Art. 4o. - Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, legislar sobre: I - matéria financeira, monetária e cambial; II - estabelecer as condições e limites e autorizar a emissão de moedas e de títulos da dívida pública federal, estadual e municipal; III - aprovar o Orçamento Agregado Anual do Sistema Nacional de Previdência Social". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pela acolhimento parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se aos §§ 1o, 2o. e 3o. do art. 2o. do Anteprojeto "Do Sistema Financeiro" a seguinte redação: "Art. 2o. - .............. § 1o. - O exercício dessas atividades por instituições bancárias e financeiras, cooperativas de crédito, estabelecimentos de capitalização do setor privado será autorizado mediante outorga de carta-patente, a ser regulamentada em lei complementar. § 2o. - A carta-patente é inegociável e intransferível, não podendo o seu valor ser incorporado ao ativo da entidade que a detiver. § 3o. - No caso de liquidação judicial ou extra-judicial das entidades elencadas no § 1o. deste artigo, a carta-patente reverterá ao Banco Central". 
 Parecer:  A estrutura do Sistema Financeiro Nacional, a autorização para o funcionamento de instituições nesse setor, etc. devem ser especificados na lei. Entendemos que a Constituição pre- cisa estabelecer os princípios, dentro dos quais o legislador deve se pautar. Quanto à carta-patente, também somos favoráveis à proibi- ção de transferência e negociação entre os agentes. Deve-se ressalvar, porém, que a lei determinará as condições de con- cessão para qualquer pessoa idônea, com capacidade técnica e econômica compatíveis com o empreendimento. ACOLHIDA PARCIALMENTE. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro a seguinte redação: Art. 13 - Todas as atividades de fomento do Banco Central do Brasil e todas as atividades relacionadas com o sistema financeiro da habitação serão transferidas para instituições financeiras oficiais, num prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da promulgação desta Constituinte. 
 Parecer:  O artigo refe-se à transferência das atividades de-fomento que hoje são administradas pelo Banco Central. Em nossa opinião, a transferência deve ser feita ao Banco do Brasil e demais instituições financeiras oficiais. As atividades relacionadas ao Sistema Financeiro da Habitação foram tranferidas para Caixa Econômica Federal, quando da estinção do B.N.H. Trata-se, portanto, de matéria de âmbito da legislação ordinária. Nesse sentido, somos pelo acolhimento parcial da Emenda do ilustre Constituinte. Aprovada parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00426 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se na redação do art. 2o. do relatório final do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas a expressão:"resolução do Senado Federal". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00429 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se os incisos VI e VII ao art. 20 do relatório final do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, com as seguintes redações: "Art. 20. .................................. VI - exercer o controle permanente da gestão financeira de todos os entes públicos e empresas sob o controle do Estado; VII - o julgamento de acusações, de qualquer cidadão, por atos de má administração de quaisquer servidores do Estado, da administração direta ou indireta e das empresas sob o controle do Estado." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 3o. do relatório final do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, acrescentando um parágrafo e renumerando o parágrafo único para parágrafo segundo: "Art. 3o. O orçamento público anual compreenderá obrigatoriamente as receitas e despesas governamentais, inclusive da administração indireta, empresas sob o controle do Estado e Previdência Social, devendo explicitar custeio, investimento e transações financeiras e transferências. § 1o. O orçamento público será dividido em cinco itens, que deverão, globalmente, apresentar equilíbrio: I - orçamento fiscal; II - orçamento monetário; III - orçamento da Previdência Social; IV - orçamento da administração indireta; V - orçamento das empresas sob o controle do Estado. § 2o. As insenções tributárias, subsídios e incentivos fiscais ou financeiros que impliquem renúncia a receita ou acréscimo a despesa, integrarão as transações financeiras e transferências." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. do relatório final do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas a redação seguinte: "Art. 1o. Os tributos componentes do Sistema Tributário Nacional a serem instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo as respectivas competências discriminadas neste capítulo, são exclusivamente os seguintes: I - impostos, obedecida a discriminação de competências e a destinação de receitas estabelecida neste capítulo; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, pela valorização de imóveis, decorrentes de obras públicas; IV - contribuições paritárias dos empregados e dos empregadores para o custeio da Previdência Social; V - contribuições no interesse de categorias econômicas ou profissionais; VI - empréstimo compulsório, para o caso de calamidade pública." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do artigo 1o, do relatório final do anteprojeto da Subcomissão de Tribuntos, Participação e Distribuição das Receitas, a seguinte redação: "§ 4o. - As contribuições de melhoria serão exigidas dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, tendo por limite global a despesa realizada e por individual o benefício que advier para cada imóvel". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "b", do inciso III, do parágrafo único do art. 2o, do relatório final do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: b) obrigação, crédito, prescrição e decadência, em matéria tributária. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Eliminem-se os seguintes dispositivos do Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira: §§ 1o., 2o. e 3o. do art. 1o.; parágrafo único do art 3o.; art. 4o.; art. 7o. e seus §§ 1o. e 2o.; art. 8o. e seus éé; art. 10 e seus éé; arts. 11 a 18; arts. 21 a 26, 28, 29, 31, 32 e 33. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00781 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do artigo 5o. do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  O exame de Emenda apresentada pelo ilustre Constituin- te, bem assim dos elevados propósitos que a informam, levam- nos a concluir por sua adequação aos princípios e diretrizes adotados para elaboração do Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00882 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se a nova redação ao art. 10 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas, incluindo-se um Parágrafo único. "Art. 10 - às isenções e os benefícios fiscais, de quaisquer espécie serão avaliados pelo Poder Legislativo durante o primeiro ano de cada legislatura, considerando-se revogada a lei se, nesse período, não forem legalmente mantidos." "Parágrafo único - Lei Complementar assegurará às microempresas, nela definidas, tratamento tributário diferenciado". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 7o. do art. 14 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: "§ 7o. - A base de cálculo do imposto de que trata o item III compreenderá o montante do imposto definido no item IV do art. 12, exceto quando a operação se realize entre contribuintes e configure hipótese de incidência de ambos os tributos". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01154 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Altera dispositivo do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. Dê-se ao inciso V do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro a seguinte redação: Art. 5o. .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - Disciplinar a criação e exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar-lhes as penalidades previstas em lei. 
 Parecer:  O exame da Emenda apresentada pelo ilustre Constituin- te, e, principalmente as razões que a informam, levam-nos a concluir por sua adequação aos princípios que norteiam a e- laboração do Substitutivo. Parcialmente acolhida. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01155 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Altera a redação do art. 10: "Art. 10 - as disponibilidades de caixa da União e de todas as entidades sob seu controle ou a ela vinculadas, bem como as dos fundos de pensão de todos os seus servidores públicos e empregados, serão depositadas em instituições, financeiras sob o controle da União ou dos Estados da Federação, a fim de prover recursos para aplicações prioritárias". 
 Parecer:  O recursos da União, deliberados pelo Congresso Nacional devem ser administrados pelo Tesouro Nacional. O Banco do Brasil deve ser o agente pagador exclusivo, e as disponibilidades de caixa depositadas no Banco Central com o objetivo de reduzir o custo da dívida pública. Os fundos de pensão do servidores públicos são recursos próprios e a eles compete a decisão de aplicá-los. Nesse sentido, opinamos pelo não acolhimento da Emenda do ilustre Constituinte. Não acolhida. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01160 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  "Dispõe sobre financiamentos do Banco Central do Brasil" Substitua-se o referido artigo pelo seguinte: "Art. 6o. - É vedado ao Banco Central do Brasil financiar direta ou indiretamente o Tesouro Nacional, Distrito Federal, Estados, Territórios e Municípios, sem autorização prévia do Congresso Nacional, bem como efetuar operações de crédito que não sejam destinados à promoção da liquidez." 
 Parecer:  Quando o Congresso Nacional deliberar sobre o Orçamento Público, o deficit deve estar consignado e sua forma de financiamento também. Ora, se por outro lado, compete ao Congresso Nacional dispor sobre os limites de emissão de moeda e montante da dívida pública mobiliária, a vedação ao Banco Central é inequívoca. Nesse sentido, opinamos pelo acolhimento parcial da Emenda do nobre Constituinte. Acolhida parcialmente. 
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