ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(630)
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(346)
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(154)
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(1231)
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| | 5001 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15957 APROVADA  | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 256
Suprima-se o art. 256 | | | | Parecer: | A emenda deve ser acatada.
É matéria de lei ordinária. | |
| 5002 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15959 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art.70
Suprime-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 70 | | | | Parecer: | Parece-nos oportuna a outorga a lei federal da compe-
tência para legislar sobre os territórios. Pela aprovação. | |
| 5003 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15962 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 336
Suprime-se o Art. 336 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 5004 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15983 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o item V do art. 13 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Pretende o autor a supressão do inciso V do art. 13 do
Projeto, que garante ao trabalhador o reajuste de salário de
forma a presevar-lhe permanentemente seu poder aquisitivo.
A nosso ver, a preservação do valor real do salário, no
nível constitucional deve limitar-se à garantia do poder
aquisitivo do salário mínimo. O montante do reajuste das de-
mais faixas salariais deve ser deixado, em nossa opinião, à
negociação entre as partes interessadas.
* | |
| 5005 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15984 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimam-se as letras "a" e "c", do item IX
do art. 17 do Projeto de Constituição, elaborado
pela Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Suprime as letras "a" e "c" do ítem IX do artigo 17 do Ante-
projeto de Constituição por entender que eles conferem ao Es-
tado atribuições incompatíveis com a livre iniciativa. A ar-
gumentação procede. | |
| 5006 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15987 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-sea letra "e" do item IV do art. 17
do Projeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | De acordo com os parâmetros por nós delineados no pare-
cer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea
"e", do item IV, do art. 17, do Projeto.
Pela aprovação.
* | |
| 5007 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15992 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 423 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Estamos de acordo com a proposta.
Aprovada. | |
| 5008 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15998 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "e" do item VII do art. 17
do Projeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização: | | | | Parecer: | Visa a supressão da letra "e" do ítem VII do artigo 17 do
Projeto de Constituição porque envolve terceiros nos atos de
gestão dos serviços públicos e atividades essenciais. A su-
gestão procede. | |
| 5009 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16000 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 469 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda apresentada propõe a eliminação do artigo 469,
que estabelece que o Banco Central providenciará no sentido
de serem permitidas às cooperativas de crédito consideradas
capacitadas condições semelhantes às das instituições bancá-
rias até que seja regulamentada a sua autorização para fun-
cionamento.
Esta emenda vem ao encontro do atual propósito de simpli-
ficar a redação do Projeto pela eliminação de artigos presci-
díveis. A despeito da relevância do tema abordado pelo artigo
469, ele se estende em aspectos pertinentes à legislação or-
dinária.
Pela Aprovação. | |
| 5010 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16004 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 347, Inciso VII
Suprima-se do Projeto de Constituição o
inciso VII do Artigo 347, renumerando-se os
demais. | | | | Parecer: | Apesar de acatada a supressão proposta, conservou-se um
vínculo mais brando, no Art. 351, entre saúde e meio
ambiente, dado as intercorrências entre ambos. Pela aprovação | |
| 5011 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16007 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 350
Suprima-se integralmente do Projeto de
Constituição o Art. 350. | | | | Parecer: | A matéria , na realidade, pode ser disciplinada pela
legislação infraconstitucional. Pela aprovação da emenda. | |
| 5012 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16011 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 310
Acrescente-se ao Artigo 310 o seguinte
Parágrafo Único:
Art. 310 - ..................................
Parágrafo Único - O monopólio descrito no
caput inclui os riscos e resultado decorrentes das
atividades ali mencionadas, ficando vedado à União
ceder ou conceder qualquer tipo de participação,
em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou
de gás natural, seja a que pretexto for. | | | | Parecer: | Os contratos de Serviço de Exploração de Petróleo com
Cláusulas de Risco, foi um ato típico de desrespeito à Cons--
tituição e ao povo brasileiro, pela ditadura militar e auto-
ritária. O monopólio estatal do Petróleo, como dispõe o art.
310 do Projeto, continua impedindo essa prática, desde que
seja cumprido. Dessa forma é necessário a inclusão de dispo-
sitivo específico. Pela aprovação. | |
| 5013 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16030 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir a letra g, do inciso VI do Art.
17. | | | | Parecer: | Visa à supressão da letra "g" do inciso VI do artigo 17 do
Projeto de Constituição afirmando que a matéria não consta em
outras Constituições estrangeiras. Em nosso entender, o dis-
positivo em tela tem inconvenientes outros, que exigem a sua
supressão. | |
| 5014 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16032 APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se integralmente o art. 350 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | É acatada a supressão proposta. A saúde ocupacional é ci-
tada no art. 351 e será disciplinada oportunamente.
Pela aprovação. | |
| 5015 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16033 APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir do Inciso X do Art. 12 o termo "E A
UTILIZAÇÃO CRIADORA DO TEMPO DISPONIVEL NO
TRABALHO". | | | | Parecer: | A supressão proposta foi acolhida pelo Substitutivo do Rela-
tor. | |
| 5016 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16041 APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Suprimir as letras a, b e c, do inciso
VI do art. 17. | | | | Parecer: | Visa a suprimir as letras "a", "b" e "c" do inciso VI do ar-
tigo 17 do Projeto de Constituição porque o poder de pressão
nelas inserido determinará a falta de firmeza do Estado, cu-
jas decisões ficarão ao sabor dos interesses de grupos. Con-
cordamos com a idéia. | |
| 5017 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16043 APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir a letra "e", inciso VII do art. 12. | | | | Parecer: | A supressão deve ser acolhida em homenagem à concisão. O le-
gislador ordinário melhor tratamento pode conferir à matéria. | |
| 5018 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16048 APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Suprimir a letra "f", inciso VII, do art. 12. | | | | Parecer: | Ao legislador ordinário incumbe cuidar da matéria, o que a-
conselha a supressão do dispositivo tal como proposto. | |
| 5019 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16049 APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda a letra "c", inciso VII, do art. 12.
Suprimir, ao final, da letra "c": "salvo
autorização judicial"; e
Acrescentar: "ressalvados os casos previstos
em lei". | | | | Parecer: | A tradição constitucional brasileira consagra a inviolabili-
dade do sigilo da correspondência e das comunicações em ge-
ral. É necessário, entretanto, não permitir que tal seja uti-
lizado como forma de violação da lei.
Pela aprovação. | |
| 5020 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16058 APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 336. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
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