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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

4041	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08660 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 216 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização.

4042	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08662 APROVADA
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 425, caput, do Projeto, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 425. As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação."
	Parecer:	A emenda foi aprovada, tendo sido acatada a sugestão contida na emenda de supressão da expressão "...e do subsolo", constante da redação original, como forma de dar mais coerência ao texto. Somos pela aprovação.

4043	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08663 APROVADA
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 492 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 492. O Poder Público implantará as unidades de conservação já definidas e criará Reservas Extrativistas Vegetais na Amazônia, como propriedade da União, para garantir a sobrevivência das populações locais que exerçam atividades econômicas tradicionais associadas à preservação do meio ambiente."
	Parecer:	Pela aprovação.

4044	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08664 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se do Projeto: Os Artigos 336, 487, 488 e o Parágrafo Único do Artigo 337.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

4045	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08670 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 158, I a seguinte redação: Art. 158 ... I - nomear o Presidente do Conselho de Ministros e, por indicação deste, os demais Ministros de Estado, e exonerá-los nas hipóteses mencionadas nesta Constituição.
	Parecer:	Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já encontra-se contido no texto do projeto de Constituição. Assim, somos pela aprovação da emenda.

4046	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08671 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se à alínea "d" do item XV, d, do art. 12 a seguinte redação: Art. 12 ... XV - "Não haverá prisão civil por dívida, salvo no caso de inadimplente de pensão alimentícia".
	Parecer:	A Emenda, concernente ao artigo 12, item XV, letra "d", res- salva a prisão civil para o caso de inadimplemento de pensão alimentícia. A matéria foi devidamente tratada no Substitutivo. Pela aprovação.

4047	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08678 APROVADA
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 424 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Aprovada, nos termos da argumentação constante da jus - tificação da Emenda.

4048	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08682 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se, o seguinte inciso no art. 54, a ser numerado como inciso VII, renumerando-se o atual inciso VII e seguintes: "VII - Executar os serviços de polícia matírima, aérea, de fronteiras, através da Polícia Federal e por este mesmo órgão nas rodovias, ferrovias federais e portos, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio."
	Parecer:	Pelo seu inegável mérito deve ser incorporada ao texto cons- titucional. Pela aprovação.

4049	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08695 APROVADA
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se o artigo 426 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização.
	Parecer:	As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação.

4050	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08700 APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PFL/CE)
	Texto:	EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprima-se o art. 487 das "Disposições Transitórias".
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

4051	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08702 APROVADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente- se ao artigo 57 "Competência dos Estados", o seguinte inciso: "IV - Legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios."
	Parecer:	O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. O parecer pela aprovação emitido na emenda 1p06341-8 já a- tende, no mérito, a presente proposição.

4052	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08703 APROVADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA No projeto da Comissão de Sistematização, no título X - Disposições Transitórias, acrescente-se ao artigo 451, o seguinte parágrafo único, suprimindo-se, por via de consequência, os §§ 1o., 2o. e 3o., por desnecessários. "Parágrafo único - Os Assistentes Jurídicos União, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Procuradores de Autarquias Federais, os Procuradores e os Advogados de Ofício junto ao Tribunal Marítimo, integram a Procuradoria-Geral da União, de que trata o artigo 186 desta Constituição, designados Procuradores da União."
	Parecer:	Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda.

4053	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08715 APROVADA
	Autor:	HERMES ZANETI (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimir no item IV do art. 373 a expressão "e aos superdotados".
	Parecer:	O dispositivo a que se refere a Emenda foi amplamente discutido nas fases anteriores, representando a vontade da maioria. Pela rejeição da Emenda.

4054	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08724 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 426 e seus parágrafos Suprmimam-se o artigo 426 e seus parágrafos.
	Parecer:	As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação.

4055	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08728 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 2o. do artigo 306 Suprima-se o § 2o. do artigo 306
	Parecer:	De fato, o§2o. do artigo 52 já assegura aos Municípios participação no resultado de exploração econômica de todos os recursos minerais. Pela aprovação.

4056	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08729 APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emendas ao Projeto da Comissão de Sistematização 1. Emenda Supressiva Suprima-se, no item I do art. 231, a expressão: "O Tribunal de Contas da União". 2. Emenda Aditiva Acrescente-se um artigo no Capítulo do Ministério Público, que passa a ser o artigo 235, nestes termos: "Art. 235 - Aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo, aos membros do Ministérios Público junto ao Tribunal de Contas da União, com as mesmas garantias, vedações, direitos e deveres previstos para os demais membros do Ministério Público e com as funções definidas na lei de sua organização".
	Parecer:	Procede a iniciativa do constituinte. Parece que houve lapso no Projeto, quando, na caracteri- zação do Ministério Público, omitiu-se a situação peculiar e especial dos Procuradores que assistem ao Tribunal de Contas. Cumpre destacar que jamais o Ministério Público, junto à Egrégia Corte de Contos, integrou o Ministério Público Fe- deral. Como órgão especial dentro da organização dos Poderes estatais, sempre manteve uma posição especial. Pelo acolhimento.

4057	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08749 APROVADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Capítulo II, Seção II, do Projeto da Nova Constituição.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

4058	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08752 APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda Supressiva Excluir o artigo 350 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Foi acolhida a sugestão de supressão do Art. 350 de Projeto de Constituição.

4059	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08803 APROVADA
	Autor:	GERSON MARCONDES (PMDB/SP)
	Texto:	O "caput" do art. 17 passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - São direitos coletivos:
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

4060	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08805 APROVADA
	Autor:	GERSON MARCONDES (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. a seguinte redação: "§ 4o.- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos em lei complementar estadual, dependerão de consulta plebiscitária.""
	Parecer:	A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito.

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