| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20602 REJEITADA  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso II do art. 86
Acrescente-se ao inciso II do artigo 86, após
a expressão "concurso público de provas" o texto
seguinte: exceto para admissão em caráter
temporário a ser definida em lei complementar. | | | | Parecer: | A exceção proposta desqualificaria, na prática e na teoria, o
princípio a que se aporia. Pelo não acolhimento. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20603 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 86
Adite-se ao artigo 86 o seguinte inciso:
INCISO - Extinto o cargo ou declarada pelo
Poder Executivo a sua desnecessidade, o
funcionário estável ficará em disponibilidade
remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo
de serviço. | | | | Parecer: | O disposto na seção sobre os servidores públicos atende à
proposta. Pela aprovação parcial. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20604 APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: inciso VII e VIII do artigo
86
Suprimir os incisos VII e VIII do artigo 86. | | | | Parecer: | sugestão procedente. Pelo acolhimento. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20605 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Alínea "d" do artigo 88
Suprimir a alínea "d" do artigo 88 | | | | Parecer: | Sugestão oportuna e adequada. Pelo acolhimento. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20606 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 278
Acrescentar após "excluindo o estadual", "ou
o municipal".
Também acrescentar após "ao Distrito Federal,
"aos Municípios".
Ainda, acrescentar no final da redação "e se
o imposto estadual excluir o municipal
anteriormente instituído será aplicada a mesma
divisão no produto da arrecadação". | | | | Parecer: | Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a
competência residual teria sido estendida aos Municípios, no
art. 261 do Projeto de Constituição. Essa competência só está
prevista para a União, os Estados e o Distrito Federal. Con-
sequentemente, a Emenda está prejidicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20607 APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso I do art. 292
Substituir o termo "receita de natureza
tributária" por "receita de impostos". | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera -
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto ,
tornando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20608 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TEXTO MODIFICADO:
Art. 298 - ............
Parágrafo único - Para os efeitos de que
trata o "caput" deste artigo, agregam-se as
receitas correntes, deduzidas as transferidas
intragovernamentais, bem como o dispêndio com o
pessoal de autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, que recebam recursos
do orçamento fiscal.
Substituir no parágrafo único do artigo 298 a
palavra "das" para "as". | | | | Parecer: | Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da
Emenda, pela importância do assunto. Contudo entendemos '
que a matéria em questão deve ser objeto de norma em lei
complementar. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20609 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
TEXTO MODIFICADO COM A SUPRESSÃO:
Art. 288 - ......................................
§ 1o. ......................................
III - normas sobre a aplicação dos saldos
financeiros verificáveis ao final do exercício.
Suprimir no inciso III. § 1o. do artigo 288 a
expressão "orçamentários e". | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos a
conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto
trata de aspectos que contribuem para o aperfeiçoamento do
Projeto, na parte referente "Dos Orçamentos", tornando-o mais
consistente. Nosso entendimento é que todo o dispositivo deve
ser suprimido. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20610 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 66, III
Inclua-se no inciso III do artigo 66, nos
seguintes termos; a seguinte alínea:
A criação de distrito importa na implantação
e funcionamento de, no mínimo um posto de guarda
municipal, um de saúde e uma escola. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a matéria não é perti
nente ao texto Constitucional da União. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20611 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 72
Retirar do texto desse artigo a frase
"...constituídas por unidades federadas
limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo
geoeconômico,..." e em seu lugar "...de
Desenvolvimento Econômico..". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do
relator deu outra redação ao dispositivo. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20612 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se ao Título X,
das Disposições transitórias do projeto de
Constituição, o seguinte, onde couber:
Art. - A Previdência Social recomporá, no
prazo de doze meses, os valores de todos os
benefícios concedidos nos últimos vinte anos para
que recuperem os valores reais quando daconcessão
do respectivo benefício. | | | | Parecer: | Com base no texto do projeto sob exame, podemos prever que
a futura Constituição atribuirá novos e pesados encargos à
Previdênica Social. Desta forma, consideramos mais sensato
observarmos como a entidade se comportará, após os primei-
ros meses de promulgação da nova carta magna, para, então, a-
través de lei ordinária, promovermos as correções que se nos
afigurarem necessárias. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20614 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Art. 1o. Dê-se a seguinte redação ao artigo
343, do Projeto de Constituição:
Art. 343 A Saúde é um direito de toda pessoa
humana e um dever do Estado.
Art. 2o. Dê-se nova redação ao caput do
artigo 344, do Projeto de Constituição,
acrescntando-se-lhe um item III, com o seguinte
teor:
Art. 344. Deve o Estado assegurar a saúde,
mediante:
............................................
..................................................
III - a aplicação pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de um
percentual de sua arrecadação tributária e
desenvolvimento do Sistema único de Saúde, a ser
regulamentado em lei. | | | | Parecer: | A Emenda proposta é contemplada parcialmente, sem seu
mérito, no texto de novo Projeto de Constituição. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20615 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se no título V,
capítulo III a seção VI, renumerando-se as
seguintes:
Seção VI - Da Advocacia Consultiva da União
Art. - É instituída a Advocacia Consultiva da
União no Poder Executivo, destinada a:
I - zelar pela observância da Constituição,
das leis e dos tratados, bem assim dos atos
emanados da Administração Federal;
II - desempenhar as atividades de consultoria
e assessoramento jurídicos no âmbito da
Administração Federal;
III - Promover a defesa judicial e
extrajudicial dos órgãos integrantes da
Administração Federal Direta e Indireta, bem como
das funções sob supervisão ministerial e das
demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União.
§ - A Advocacia consultiva da União tem por
chefe o consultor geral da República de livre
nomeação pelo Presidente da República, dentre
cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber
jurídico e reputação ilibada.
§ - Os Advogados da ACU ingressarão nos
cargos iniciais da carreira mediante concurso
público de provas e títulos.
§ - Lei complementar de iniciativa do
Presidente da República estabelecerá a organização
da ACU. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20616 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispõe sobre a Defensoria do Povo e propõe
sua transformação em Conselho Popular.
Dê-se, ao Capítulo II, do Título III e a seus
artigos 43, 44, 45, 46 e 47, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
CAPÍTULO II
DO CONSELHO POPULAR
Art. 43 - Incumbe ao Conselho Popular, como
órgão subsidiário de conbtrole da atividade
administrativa, zelar pela efetiva submissão dos
poderes do Estado e dos poderes sociais de
relevância pública, à Constituição e às leis.
Art. 44. Os membros do Conselho Popular serão
eleitos pelo Congresso Nacional, dentre
brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos
e de reputação ilibada, para um mandato de dois
anos, permitida sua reeleição por uma só vez.
Parágrafo único. O Regimento Comum do
Congresso Nacional disporá sobre o processo da
eleição referido neste artigo, bem como sobre a
apresentação de candidaturas ao Conselho Popular,
por entidades representativas da comunidade, em
especial daquelas de caráter econômico,
profissional e cultural.
Art. 45 - Lei complementar definirá a
composição, competência, organização e
recrutamento de pessoal do Conselho Popular, bem
como o seu funcionamento.
Parágrafo único. Os membros do Conselho
Popular terão a mesma inviolabilidade,
impedimentos e prerrogativas processuais dos
membros do Congresso Nacional e os vencimentos dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, proibido o
exercício de qualquer outro cargo ou função
pública e atividade privada.
Art. 36. São atribuições do Conselho Popular:
I - velar pelo cumprimento da Constituição,
das leis e demais normas regulamentares por parte
da administração pública federal, estadual e
municipal;
II - promover os meios necessários à defesa
do cidadão contra ações ou emissões lesivas aos
seus interesses, praticadas por titular de cargo
ou função pública, recebendo e apurando as
respectivas queixas e denúncias;
III - criticar e censurar atos da
administração pública, zelar pela sua celebridade
e pela racionalização dos processos
administrativos e recomendar correções e melhorias
dos serviços públicos;
IV - promover a defesa da ecologia e dos
direitos dos consumidores.
Parágrafo único. Será conferida legitimidade
ativa processual ao Presidente do Conselho
Popular, para representar, perante o Poder
Judiciário, e ajuizar as ações pertinentes, em
nome da comunidade, sobre qualquer abuso de
autoridade, desvio de poder ou má aplicação de
recursos públicos.
Art. 47 - As Constituições Populares
instituirão, nos respectivos Estados, Conselhos
Populares, de conformidade com os princípios
constantes deste Capítulo. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20617 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - § 3o. do art. 277
Substituir na redação do parágrafo emendado o
início, ou seja, "os Estados entregarão", por "a
União entregará imediatamente". | | | | Parecer: | Pela rejeição. Trata-se de dispositivo estranho aos princí -
pios de descentralização administrativa e financeira. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20618 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 73
O texto desse artigo deve ser substituído
pelo seguinte:
"As Áreas Metropolitanas e as Microregiões são
criadas, modificadas ou extintas por lei estadual,
ratificada pelas Câmaras Municipais dos
respectivos Municípios." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do
Relator já deu diferente redação ao dispositivo. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20619 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 84
Acrescente-se no art. 84, após o vocábulo
"indireta", a expressão "exceto para cargo,
emprego ou função de confiança assim declarados em
lei". | | | | Parecer: | o acréscimo proposto teria por efeito tornar inócuo o princí-
pio, pelo que não pode ser acolhido. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20620 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Prevê recursos para o Fundo Nacional de Reforma
Agrária.
Art. 1o. Acrescente-se, ao artigo 270, do
Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo:
Art. 270 -
§ 5o. Um por cento da arrecadação tributária
da União será destinado ao Fundo Nacional de
Reforma Agrária, criado pela Lei no. 4.504, de 30
de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto
da Terra.
Art. 2o. Acrescente-se, ao Capítulo II, do
Título VIII, do Projeto de Constituição, o
seguinte artigo a ser numerado como 327,
renumerando-se o atual art. 327 e seguintes:
Art. 327. O Fundo Nacional de Reforma
Agrária, com a dotação prevista no artigo 270,
parágrado quinto, destinará recursos para:
I - a indenização aos proprietários de terras
desapropriadas por interesse social, para fins de
Reforma Agrária;
II - a implantação de infra-estrutura
especialmente viária, sanitária, educacional e
tecnológica - nas áreas de assentamento de
trabalhadores rurais beneficiados pelos projetos
de Reforma Agrária.
Parágrafo único. A lei definirá a composição,
competência, organização e funcionamento do Fundo
Nacional de Reforma Agrária, respeitadas as
diretrizes consignadas neste artigo. | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Vasco Alves quer introduzir
no Projeto de Constituição, obrigação de a União destinar 1%
de sua arrecadação tributária ao Fundo Nacional de Reforma A-
grária, aplicando os recursos na indenização de terras desa -
propriadas e na implantação de infra-estrutura nas áreas de
assentamento de trabalhadores rurais beneficiados pelos pro-
jetos de reforma agrária.
Data venia, a destinação do produto da receita tributá -
ria deve ser feita no orçamento anual, onde o Congresso Na -
cional precisa decidir à vista de programas concretos, ne -
cessidades e situações, em exame global. Certamente mudam
as necessidades no tempo, sendo inconveniente amarração de
qualquer percentual para qualquer fim. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20621 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 75
Suprimir o inciso III e renumerar os
subsequentes. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o ensino é de fundamental
importância para a população. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20623 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título V, Capítulo I, Seção
VIII, Subseção II do Projeto de Constituição, o
seguinte Artigo e seus parágrafos, onde couberem:
Art. É facultado aos Poderes Executivo e
Legisltivo realizar consulta popular sobre
projetos que houverem recebido veto ou sanção.
§ 1o. Quando a proposta de consulta se
originar do Legislativo deverá ser subscrita por,
no mínimo, um quinto dos membros das Casas
Legislativas.
§ 2o. A decisão da consulta prevalecerá
sobre a sanção ou veto." | | | | Parecer: | O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi-
tutivo.
Pela aprovação parcial. | |
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