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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (45)
Banco
expandEMEN (45)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (3)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (45)
Uf
PR[X]
Nome
WALDYR PUGLIESI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (45)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12193 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o ítem II, do parágrafo 11 do Art. 272, no projeto de Constituição. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda a supressão da alínea "b" do item II do § 11 do art. 272, uma vez a não incidência do imposto a que se refere tal dispositivo prejudicaria os estados produto res de petróleo e de energia elétrica, que seriam os menos de senvolvidos economicamente. Apesar da possibilidade de alguns estados produtores se- rem prejudicados, é de se observar que a não incidência aten- de melhor ao objetivo do " desenvolvimento equilibrado entre as diferentes regiões do País", considerando-se que a maioria dos Estados produtores de petróleo e de energia elétrica são os mais desenvolvidos economicamente. Assim, a não incidência do imposto nas operações interestaduais virá, em ultima aná - lise, beneficiar a maioria dos estados consumidores, que são os menos desenvolvidos, porquanto o imposto, ao ser pago nas operações subsequentes às operações interestaduais, gerarão ' receita para esses estados consumidores. Portanto, considerando-se as perdas e benefícios decor - rentes da não incidência, verifica-se que, em termos nacio - nais, haverá maiores benefícios se mantida a não incidência, como prevê a alínea "b" do item II do §11 do art. 272. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12209 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Exclua-se do Título X "Disposições Transitoriais", os seguinte artigos e parágrafos: "Art. 438, §§ 1o., 2o., 3o., 4o., 5o., 6o., 7o.,8o., 9o.; Art. 439, item I, II, III, IV, §§ 1o., 2o., 3o.,4o.; Art. 440, §§ 1o., 2o., 3o., 4o.; Art. 441. §§ 1o., 2o., 3o.. 
 Parecer:  Acolhendo em parte a justificação apresentada, o relator op- tou pela supressão dos artigos 438, 439 e 441, mantendo o 440, objetivando um estudo aprofundado do complexo da redivi- são territorial do Brasil. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12210 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo, onde couber: Art. - Esta Constituição entra em vigor na data de sua promulgação, ressalvado o disposto nos artigos seguintes: 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12211 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se nas disposições transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. - O pagamento da dívida externa brasileira fica suspenso pelo período de dez anos, a contar da data da promulgação desta Constituição; § único - A retomada dos pagamentos, será iniciada após uma auditoria nos valores da dívida contraída, e em condições que não sacrifiquem nossa população. 
 Parecer:  A matéria é infraconstitucional, objeto de lei especial ou de negociações, acordos ou tratados entre o Brasil e instituições ou governos estrangeiros. Isso posto, somos pela rejeição da emenda proposta. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12212 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 458 do projeto de Constituição, nas disposições transitórias, a seguinte redação: Art. 458 - O mandato do atual Presidente da República, terminará no dia 1o. de janeiro de 1989, com a posse de seu sucessor, eleito 45 (quarenta e cinco) dias antes. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12213 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do projeto de Constituição, na parte do Sistema Financeiro Nacional, os artigos de no. 329 e 330, renumerando os demais. 
 Parecer:  Os dispostivos que a emenda pretende suprimir foram incorporados ao artigo que delega à lei especial a estruturação do sistema financeiro nacional. Dessa forma, o parecer é pela rejeição da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12214 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se nas disposições transitórias, o seguinte Artigo, onde couber: Art. - Ficam extintos os Ministérios da Marinha, Exército, Aeronáutica e o Estado-Maior- das Forças Armadas, transformados no Ministério da Defesa, cujo titular será, prioritariamente, um civil. Parágrafo único - A lei regulará à organização, competência e funcionamento do Ministério da Defesa. 
 Parecer:  A emenda propõe a extinção dos Ministérios Militares e a criação do Ministério da Defesa, cujo titular suja, priorita- riamente, um civil. Nada obsta, na forma como se encontra, que seja um ci- vil, ministro de qualquer uma das armas. Nada melhor, toda- via, que o ápice de qualquer carreira seja ocupado por quem realmente entende do assunto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12215 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 328, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 328 - O Sistema Financeiro Nacional, estruturado em lei, terá participação majoritária em seu capital constituido, da União, dos Estados e Municípios. § único - A Lei do Sistema Financeiro Nacional disporá sobre: I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, estabelecimentos de seguros, previdência e capitalização; II - Condições para a participação acionária no capital constituído, mantido especialmente: a) Os interesses Nacionais; b) Os acordos de cooperação; III - A organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil; IV - Definições para a designação de membros de direito do Banco Central do Brasil, e dos demais Bancos integrantes do Sistema Financeiro Nacional: V - A autorização a que se refere o ítem I, será concedido à pessoas físicas ou jurídicas, cujos dirigentes tenham capacidade técnica e administrativa, comprovando capacidade econômica compatível com e empreendimento. 
 Parecer:  A Emenda propõe a estatização das atividades bancárias. Essa proposta, a ser posta em prática, representaria uma subs tancial expansão das atividades estatais em um setor econômi- co que, além de ser relativamente competitivo, permanece com ampla predominância da iniciativa privada nacional. Pela re- jeição 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12216 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 322, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 322 - A declaração de interesse social para Reforma Agrária, opera automaticamente a imissão da União na posse do imóvel, permitindo o registro da propriedade. 
 Parecer:  A imissão na posse pela União deve ser precedida de pro- cesso administrativo, com garantias de participação dos inte- ressantes e prever, também, a forma de pagamento da desapro- priação, elementos não contantes da presente Emenda. Pela rejeição 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12217 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se nas disposições transitórias, onde couber, o seguinte artigo: Art. - Aos atuais ocupantes de cargos em Cartórios, é garantido a preferência para preencher os cargos no § único do art. 198. 
 Parecer:  A emenda não é de ser acolhida ante a supressão do art. 198 e parágrafo do projeto, proposto pelo relator. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12218 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se nas disposições transitórias o seguinte artigo; dos título X, onde couber: Art. - Ficam os Municípios anistiados de suas dívidas junto à Previdência social; Parágrafo único - O Município que, nos próximos três anos, atrasar o recolhimento de suas contribuições previdenciárias, perderá o benefício ora concedido; 
 Parecer:  São evidentes os bons propósitos do autor da emenda. A nosso juízo, porém, trata-se de matéria típica da lei ordi- nária, que, em cada caso, poderá dispor sobre a concessão de anistia às prefeituras Municipais. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12220 APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se nas disposições transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. - Ficam extintos os cargos de Vogal na Justiça do Trabalho, à exceção das Juntas de Conciliação e Julgamento. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12221 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Art. 432 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 432 - Fica extinto o pagamento de qualquer forma de subsídio, pela União, Estados e Municípios, aos ocupantes de cargos de Ex- Presidente da República, Ex-Governador de Estado e Ex-Prefeitos Municipais, adquiridos em função do exercício do cargo. 
 Parecer:  A Emenda ratifica, com outra redação, o disposto no art. 432 do Projeto. No que concerne a subsídios de ex-Presidentes, em razão do acolhimento de proposições apresentadas e por nós acolhi- das, entendemos que fazem os ex-mandatários da Nação jus aos referidos benefícios, face à dignidade do cargo exercido. Quanto aos ex-Governadores e ex-Prefeitos, entendemos que devem eles ter as suas situações reguladas pelas Constitui- ções estaduais e legislação pertinente. Somos, pela aprovação parcial da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12222 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  De-se ao ítem XXV do Art. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação. Art. 13 - .................................. XXV - Proibição das atividades de intermidação remunerada da mão de obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação, salvo os trabalhadores avulsos que exerçam suas atividades através de suas Entidades Sindicais: 
 Parecer:  É objeto da emenda excepcionar os trabalhos avulsos, que exercem atividades representados por suas entidades de clas- se, da proibição de intermediação de mão-de-obra expressa no inciso XXV, do artigo 13 do Projeto. Entendemos, após considerar as razões apresesntadas por inúmeros constituintes, ser a matéria complexa e extremamente variada. A intermediação de mão-de-obra engloba situações que apenas tem em comum o aspecto formal da relação de trabalho. A vedação pura e simples nessas circunstâncias, correrá o risco de encerrar atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa prática. Essa a razão por que optamos, no substitutivo, por restringir a proibição à execução de trabalho permanente e ressalvar da vedação casos a serem pre- vistos na legislação ordinária. O dos trabalhadores avulsos, objeto da presente emenda, deve, a nosso ver estar contempla- do na lei futura. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12223 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Art. 332, do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 332 - A Ordem Social fundamenta-se no primado do trabalho, em busca da igualdade social. 
 Parecer:  Consideramos o termo adotado mais condizente com os ob- jetivos a serem alcançados pela Nação, mediante a aplicação das normas estabelecidas na Carta Magna. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12617 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 60 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 60 - O Governador de Estado será eleito até cem dias antes do término do mandato de seu antecessor, para um mandato de quatro anos, permitida uma reeleição, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. 
 Parecer:  A emenda objetiva a reeleição para o Executivo estadual, hipótese que contradiz a filosofia adotada no projeto, da não reeleição. Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12618 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 137 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 137 - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso, mediante auditoria contábil e controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade, legalidade e legitimidade, na forma da Lei. 
 Parecer:  A criação de uma "Auditoria Contábil", a funcionar con- comitantemente com o Tribunal de Contas da União, constitui - rá mais um indiscutível ônus para os custos do controle ex- terno. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12619 PREJUDICADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 145 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre Brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos contábeis e jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: 
 Parecer:  O ilustre Constituinte Waldyr Pugliesi pretende nova redação no art. 145 do Projeto, para inserir em seu texto a palavra "Contábeis". Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente, o legislativo tem entendido ser meramente exemplicativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Minis- tro do Tribunal de Contas, a ememplo de Engenheiros, Generais e Contadores, que já foram nomeados. Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade da emenda, uma vez que, ela, em essência, já se contém no Projeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12620 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao ítem XII, do Art. 54, a alínea "E" do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 54 - I - II - III - a) b) c) d) e) Os Portos Marítimos e Fluviais. 
 Parecer:  Assunto adequadamente contemplado no substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12621 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao ítem V do Art. 54 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 54 - I - II - III - IV - V - Decretar o estado de sítio e a intervenção Federal: 
 Parecer:  A gradação das medidas da manutenção da ordem pública deve prever hipótese em que se atende a circunstâncias de menor gravidade, que não exija a extrema rigidez do estado de sítio ou da intervenção - o estado de defesa satisfaz a esse requi- to. 
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