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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
27[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
expandEMEN (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (14)
APROVADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (27)
Uf
PE (27)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1987 (27)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04302 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda de Redação ao Anteprojeto do Relator Dê-se ao Título X - Das Disposições Transitórias, o designativo "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", adotando-se numeração próprias para os respectivos dispositivos. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos de parecer dado à Emenda no. 2446-0 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04304 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator Eliminem-se do art. 107, IV, in fine, as expressões: "e decidir sobre os termos finais da convenção" 
 Parecer:  O termo convenção, ao final do item V do art. 107, não res- peita ao ato internacional propriamente dito, mas tem a índo- le de um contrato e por isso que não se insere na competên- cia do Congresso Nacional. Não havendo conflito de competência, não há razão para a su- pressão pretendida através da Emenda. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04305 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto do relator Desloquem-se os arts. 119 e 120 para a subseção II - Disposições Gerais, da Seção VIII do Processo Legislativo. 
 Parecer:  Pela aprovação, uma vez que os artigos referidos não dizem respeito à Proposta de Emenda à Constituição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04308 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto do relator Transponha-se para Disposições Transitórias o conteúdo do item III do art. 215, com a seguinte redação: "Art. Enquanto não instalada a Justiça Agrária, em seus diversos graus de jurisdição, os processos correrão perante os Tribunais e Juízes Federais, com câmara e juízes com função intinerante." 
 Parecer:  Estamos de acordo com a emenda numerando seu dispositivo como art. 457, com a renumeração dos subsequentes. Pela aprovação. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04309 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao artigo 227 Onde se lê: "A lei disporá" leia-se: "A lei complementar disporá" 
 Parecer:  Pela aprovação, face à redação dada ao Art. 128 da Comi- ssão Temática III. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04313 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao artigo 196, III, c Redija-se assim: c) a criação de Tribunais inferiores 
 Parecer:  Pela aprovação, em parte, face à aprovação da Emenda 4020- 1. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04314 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva Redija-se assim o art. 217; Art. 217 - Em cada Estado existirá, pelo menos, um Tribunal Regional do conselho, dispondo a lei sobre a instalação destes e a instituição das Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não foram constituidas, atribuir sua competência aos juízes de direito; além de sua competência, garantias e condições de exercício de seus órgãos e membros, assegurada a paridade de representação de empregados e empregadores, e obedecidos os demais preceitos desta Constituição. (a presente emenda altera a redação do art. 217, seu parágrafo único, incisos I, II e III do referido dispositivo). 
 Parecer:  Face acolhimento da emenda 4457-6. Pela rejeição. 
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