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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FERNANDO BEZERRA COELHO in nome [X]
1987::13 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (2)
Uf
PE (2)
Nome
FERNANDO BEZERRA COELHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14159 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao item XV do art. 13 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "XV - duração de trabalho não superior a quarenta e quatro horas semanais, e não excedente a oito horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação;" 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17024 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Procedam-se as seguintes alterações no projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: I - dê-se ao art. 335 a seguinte redação: "Art. 335. A Seguridade Social será, na forma da lei, financiada compulsoriamente por toda a sociedade, com recursos provenientes da receita tributária e das contribuições sociais, que constituirão o Fundo Nacional de Seguridade Social. § 1o. No Fundo Nacional de Seguridade Social, constuituem especificamente direito social dos trabalhadores as contribuições sociais destinadas a lhes assegurar: I - salário-maternidade, salário-família e seus dependentes e salário-educação para si e seus dependentes; II - previdência social, devidas pela União, pelo empregador e pelo empregado; III - patrimônio individual, com sua integração na vida e no desenvolvimento das empresas em que trabalham; IV - seguro desemprego; V - desenvolvimento das entidades sindicaise profissionais, bem assim execução de programas de interesse das categorias por elas representadas. § 2o. A lei somente poderá instituir outras contribuições sociais, além das previstas no parágrafo anterior, se destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social e se respeitadas as garantias estabelecidas no art. 264 e as restrições contidas no art. 261, desta Constituição. § 3o. Fica assegurado aos trabalhadores, nos termos da lei, participação na direção dos órgãos e entidades incumbidos de gerir o produto das contribuições sociais de que tratam os itens II a V do § 1o. deste artigo."; II - suprimam-se os arts., 336 e 337, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Embora com outra redação, quase todos os itens da proposta estão atendidas no Texto do Substitutivo, com ex- ceção do "patrimõnio individual", pois a idéia do novo fundo cedeu lugar à preservação do FGTS, ainda que sob no- va filosofia.