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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: A::Título 00::Art. 039 in fase [X] 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher::1B : Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e das Garantias in comissao [X] ANTE::A in banco [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:039
	Texto:	ARTIGO : 039 Art. 39 - Qualquer cidadão é parte legítima para propor diretamente ação de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.
	Indexação:	LEGITIMIDADE, CIDADÃO, PROPOSIÇÃO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, ATO, PODER PUBLICO.