| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07490 REJEITADA  | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 153
Modifique-se, no Projeto de Constituição, o
Art. 153, conservando-se seus respectivos
parágrafos.
Art. 153 - A eleição para Presidente da
República far-se-á por sufrágio universal, direto
e secreto, até noventa dias antes do término do
mendato presidencial. | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08640 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 66
Inclua-se, ao Projeto de Constituição, do
Art. 66, o Parágrafo Único.
Art. 66 -....................................
..................................................
I -..........................................
II - ........................................
III -........................................
IV - ........................................
a) - ........................................
b) - ........................................
c) - ........................................
d) - ........................................
Parágrafo Único - É Loteria Municipal o
Concurso de Prognóstico denominado "Jogo do
Bicho". | | | | Parecer: | A matéria deve ser acolhida no âmbito da legislação ordinária
não cabendo, pois, elevá-la à categoria de norma constitucio-
nal. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08641 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 356.
Modifique-se, no Projeto de Constituição, o
Artigo 356 e suas respectivas alíneas "a" e "b".
Art. 356 - É assegurada aposentadoria com
proventos de valor igual à maior remuneração dos
últimos vinte e quatro meses de serviço,
verificada a regularidade dos reajustes salariais
nos trinta e seis meses anteriores ao pedido,
garantido o reajustamento para preservação do seu
valor real.
a) - com trinta anos de trabalho para ambos
os sexos;
b) - com tempo inferior ao estabelecido
acima, pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, penoso, insalubre ou perigoso;
c) - .......................................;
d) - ........................................ | | | | Parecer: | A emenda, alem de reduzir o prazo para aposentadoria e
aumentar o valor dos proventos, utiliza-se de tecnica legis-
lativa pouco recomendavel para o texto constitucional. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08642 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 66
Modifique-se, no Projeto de Constituição, o
inciso IV, do Art. 66.
Art. 66 - ..................................
..................................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - Organizar:
a) - serviços públicos locais;
b) - Normas gerais de desenvolvimento urbano
e rural;
c) - Programas de saúde, educação e ensino,
em cooperação com o Estado;
d) - e explorar diretamente ou mediante
concessão a Loteria Municipal regulamentada por
legislação municipal. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada pelo ilustre Constituinte
deve ser inserida na lei orgânica do município. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08643 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 88.
Modifique-se, no Projeto de Constituição, no
Art. 88, o Parágrafo Primeiro.
Art. 88 - ..................................
............................................
§ 1o. - A remuneração dos cargos, funções ou
empregos temporários não servirão como parâmetro
ou subsídio para o cálculo dos provento
decorrentes da aposentadoria.
§ 2o. - ....................................
............................................ | | | | Parecer: | A sugestão é bastante oportuna. Contudo, trata-se de matéria
a ser regulamentada através da lei ordinária. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10792 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 255
Elimina-se, no Projeto de Constituição, no
Art. 255, o seu Parágrafo Único. | | | | Parecer: | A Emenda trata de matéria não constitucional. O disposi-
tivo do artigo 255 foi suprimido do Projeto por esse motivo.
Pela rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10793 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 403.
Modifique-se, no Projeto de Constituição, no
Art. 403, o inciso III.
Art. 403 -
I -
II -
III - promoção da cultura nacional em suas
distintas manifestações, assegurada a
regionalização da produção cultural nos meios de
comunicação da produção cultural nos meios de
comunicação e na publicidade, salvaguardado aos
sistemas locais 20% do espaço de programação.
IV - | | | | Parecer: | Ao quantificar-se o nível de regionalização, corre-se o
risco de ver, num primeiro momento, quando não existem meios
de cumprimento da norma, a restrição tornar-se inócuam, ainda
que desejável e correta.
Pela rejeição. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14827 PREJUDICADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 13.
Modifique-se, no Projeto de Constituição, no
Artigo 13, o inciso XVIII.
Art. 13 -
I -
XVIII - gozo de trinta dias de féras anuais,
remuneradas. | | | | Parecer: | Acolhemos várias Emendas no sentido de que à lei caberá a
fixação do número de dias das férias, optamos por levar ao
Substitutivo que vamos apresentar apenas o direito à sua
fruição, com remuneração integral.
* | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14828 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 375
Modifique-se, no Projeto de Constituição,
Capítulo III - Da Educação e Cultura, o Art. 375.
Art. 375 - O ensino, em qualquer nível, será
ministrado no idioma Oficial, assegurado às nações
indígenas também o emprego de suas línguas e
processos de aprendizagem. | | | | Parecer: | O Relator optou pela manutenção do texto original. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14829 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 349
Suprima-se do Projeto de Constituição: § 3o.
Art. 349
art. 349
§ 3o.
Renumere-se o seguinte. | | | | Parecer: | A retirada do § 3o. do Art. 349 (atual art. 348, § 3o.)
esvaziaria excessivamente a força do dispositivo, razão pelo
qual esta proposta é rejeitada. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14830 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 54
Modifique-se no Projeto de Constituição, no
Art. 54, Incisxo XXIII, a alínea "b".
Art. 54 -
I -
XXIII -
a) ..........................................
b) desapropriação e intervenção
c) .......................................... | | | | Parecer: | Aprovado parcialmente conforme orientação dada ao Pro
jeto. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15104 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 12
Modifique-se, no Projeto de Constituição, no
art. 12, inciso XIII, a alínea "c"
Art. 12 -
I -
XIII -
a)
b)
c) as desapropriações urbanas serão sempre
pagas em dinheiro;.
d) | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19413 APROVADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 62.
Elimine-se, no Projeto de Constituição, no
Art. 62, o Parágrafo Segundo. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19414 APROVADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 18.
Suprima-se, no Projeto de Constituição, o
Art. 18, do Capítulo IV - Da Nacionalidade. | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe a supressão do art. 18 do Pro-
jeto de Constituição.
A supressão é justificada pelo fato de que a matéria se
encontra enunciada no dispositivo Primeiro do Projeto.
Concordando com a sugestão apresentada manifestamo-nos
pela sua aprovação. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19415 APROVADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 26.
Elimine-se, no Projeto de Constituição, o
Art. 26. | | | | Parecer: | Concordando com as razões expostas pelo autor em sua justi-
ficação somos pela aprovação da Emenda. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19416 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva: Artigo 358.
Acrescente-se, ao Projeto de Constituição, no
Artigo 358. o Parágrafo Único.
Art. 358 - ..................................
Parágrafo Único - Ao cargo de juiz é
facultado a opção pela maior aposentadoria. | | | | Parecer: | O dispositivo em questão contém preceito de efeito mora-
lizador, consagrado em todos os sistemas previdenciários do
mundo, razão pela qual rejeitamos a proposta de supressão ou
alteração do mesmo. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21974 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 291 § 1o.
Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do Art.
291:
Art. 291 - ..................................
§ 1o. - É vedada a censura de natureza
política ou ideológica e assegurada aos meios de
comunicação ampla liberdade, nos termos da lei.
Elimine-se o § 2o.
Renumere-se os demais. | | | | Parecer: | A presente emenda propõe nova redação ao §1o.do art.291, eli-
minando, também, o §2o.Sua proposta veda a censura de nature-
za política e ideológica e elimina a sequência encontrada no
§2o.do atual texto.
A redação pela qual optou o relator obriga-o a propor a
rejeição presente emenda. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21975 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 295 § 3o.
Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do Art.
295:
§ 3o. - A Floresta Amazônica, a Mata
Atlântica, o Pantanal, a Zona Costeira e a Reserva
Ecológica do TAIM são patrimônio nacional e sua
utilização far-se-á dentro de condições que
assegurem a conservação de seus recursos naturais
e de seu meio ambiente. | | | | Parecer: | A modificação proposta envolve matéria infraconstitucio-
nal. Concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21976 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 291 § 2o.
Suprima-se do Projeto de Constituição o
parágrafo 2o. do artigo 291. | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte que se suprima o § 2o. do
art. 291, com a alegação de que o conteúdo deste parágrafo
deva "ser regulado nos termos da lei complementar".
Concorda o Relator com a justificação apresentada. En-
tende, no entanto, que a nova redação pode satisfazê-la sem
a necessidade da supressão solicitada, razão porque entende
de rejeitar a Emenda. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21977 APROVADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 262 § 3o.
Suprima-se do Projeto de Constituição o § 3o.
do artigo 262. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do
Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi
contemplado em outro dispositivo.
Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços
privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer-
saliza o instituto.
Pela aprovação. | |
|
